Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Juntada de Documentos e Tutela de Urgência | Proteção à Intimidade

Resumo com Inteligência Artificial

Petição requer a juntada de documentos e análise de tutela de urgência, visando proteger a intimidade da Requerente após notificação extrajudicial da Requerida, alegando descumprimento contratual. Pede a proibição de compartilhamento de dados pessoais e multa por descumprimento.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE.

 

 

 

 

 

Autos nº. Número do Processo

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, informar e requerer:

 

 

Em cumprimento a decisão retro (evento Informação Omitida), a Requerente informa que acosta aos autos o comprovante de residência e os demais documentos solicitados por Vossa Excelência.

 

Com relação ao item “Informação Omitida”, o documento que a notificação extrajudicial é embasada é o contrato de comodato de notebook, em que a Requerente recebeu notebook da empresa Requerida, tendo por obrigações para permanecer com o notebook o previsto na cláusula Informação Omitida que versa:

 

Informação Omitida

 

Ainda, a cláusula Informação Omitida do contrato de comodato prevê a devolução do equipamento, caso a Requerente feche sua sala ou deixe de realizar transmissões no Informação Omitida, nos seguintes termos:

 

Informação Omitida

 

Insta salientar, Excelência, que a Requerente está cumprindo o contrato de comodato com a Requerida, eis que realiza as manutenções necessárias no notebook, bem como continua acessando a plataforma do Informação Omitida, conforme se demonstra abaixo:

 

Informação Omitida

 

Em que pese a Requerente cumprir o contrato de comodato, respeitando todas as suas cláusulas, a Requerida encaminhou a notificação extrajudicial (evento Informação Omitida) objeto da lide, em razão de subentender que a Requerente estaria descumprindo o contrato de comodato em razão da Requerente ter conta junto ao Informação Omitida, além do Informação Omitida.

 

Vale ressaltar que o contrato de comodato, juntado com a presente petição, não prevê nenhuma cláusula de exclusividade da Requerente com a plataforma Informação Omitida, portanto, a Requerente pode ter cadastro em quantas plataformas almejar, vez que inexiste previsão de caráter exclusivo do Informação Omitida.

 

Ainda, o contrato de …

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