O que é um pedido de vista e cópia dos autos?

É um requerimento formal para ter acesso e obter cópias de um processo em tramitação, permitindo ao interessado conhecer e analisar os documentos e atos processuais relacionados.

Como solicitar dilação de prazo em um processo no TCU?

Para solicitar a dilação de prazo no TCU, deve-se apresentar um requerimento formal, fundamentado na necessidade de mais tempo para análise ou outras razões justificáveis, mencionando a base legal pertinente, como no caso o art. 183 do Regimento Interno do TCU.

Qual o prazo para prorrogação solicitado neste documento?

Neste documento, foi solicitada a prorrogação do prazo por mais 30 dias, permitindo um período adicional para análise e tomada de decisões pertinentes ao processo.

O que deve ser feito se os representantes residem longe do local do processo?

Caso os representantes residam longe do local do processo, pode-se solicitar que o acesso aos autos e a realização de atos processuais ocorram em uma unidade mais próxima, como exemplificado na solicitação de vista e cópias na SECEX-RS.

Qual o objetivo do peticionante ao enviar este requerimento ao TCU?

O objetivo do peticionante é garantir a ampla defesa e o contraditório, obtendo acesso aos autos e solicitando prorrogação de prazo para análise adequada, além de simplificar o processo ao solicitar que a comunicação seja feita por telefone.

Como a Lei nº. 9.800/99 é utilizada neste requerimento?

A Lei nº. 9.800/99 permite o uso de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais, e neste caso, é citada para justificar a juntada dos originais da petição em 5 dias.

Quais são os meios de comunicação solicitados para agilizar o processo?

Foi solicitado que a comunicação da chegada dos autos seja feita por telefone, dispensando a remessa postal, para agilizar o trâmite processual.

[Modelo] de Requerimento de Vista e Prorrogação de Prazo

[Modelo] de Requerimento de Vista e Prorrogação de Prazo | TCU

O requerimento solicita vista e cópias dos autos no processo nº $[processo_numero_cnj], além de prorrogação de 30 dias do prazo para análise. O peticionante argumenta sobre a dificuldade de deslocamento e pede que a entrega dos autos ocorra na SECEX-RS, com aviso prévio por telefone.

Atualizado11 ago 2021

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO – $[processo_uf]

$[geral_informacao_generica] / $[geral_informacao_generica]

SR. $[geral_informacao_generica] – Secretário de Controle Externo

Referência: Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Senhoria, por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01)em relação ao Ofício em epígrafe, dizer e requerer o que segue:

Em atenção ao ofício em epígrafe, o peticionante informa que seus representantes e procuradores residem no estado do$[geral_informacao_generica], sendo muito complicado e custoso promover seu deslocamento até a SECEX-SE.

Sendo assim, conforme consta ao ofício …