O que é uma petição administrativa para dilação de prazo?

É um documento formal utilizado para solicitar uma extensão do prazo inicialmente concedido para apresentar defesa ou realizar outras ações num processo administrativo.

Como solicitar a dilação de prazo em um processo administrativo?

Para solicitar a dilação de prazo, é necessário apresentar uma petição ao órgão competente, explicando os motivos pelos quais o prazo atual é insuficiente e sugerindo o período adicional desejado.

Quais são os motivos comuns para pedir a dilação de prazo?

Motivos comuns incluem a complexidade do caso, necessidade de mais tempo para reunir documentos ou realizar diligências, ou quando os fatos do caso remontam a muitos anos atrás, como no exemplo de 1997.

Qual é o prazo usual concedido para defesa em um processo administrativo?

O prazo usual concedido pode variar, mas no exemplo fornecido foi inicialmente de 10 dias, com a possibilidade de prorrogação, dependendo da situação e da justificativa apresentada.

Qual o tempo adicional que pode ser solicitado para dilação de prazo?

O tempo adicional solicitado pode variar conforme o caso, mas no exemplo dado, a parte pediu uma extensão de 30 dias para preparar sua defesa adequadamente.

Para qual órgão é endereçada uma petição de dilação de prazo no exemplo dado?

No exemplo fornecido, a petição foi endereçada ao Ministério do Trabalho e Emprego, especificamente à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego e à Comissão de Tomadas de Contas Especial.

Direito do Trabalho

[Modelo] de Petição Administrativa | Solicitação de Dilação de Prazo em Processo de Tomadas de Contas

Petição administrativa solicitando dilação de prazo de 10 para 30 dias para defesa em processo de tomadas de contas especial, devido à complexidade das diligências necessárias, considerando que os fatos remontam a 1997.

Atualizado19 mai 2022

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williann rudolfo georgiAdvogado Especialista

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO

Sr. $[parte_reu_nome_completo]

C/C

COMISSÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL

Ref.: Processo n. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo, dizer e requerer o que segue:

O peticionário foi notificado sobre a existência de processo de tomadas de contas …

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