O que é um Agravo de Instrumento no direito processual civil?

O Agravo de Instrumento é um recurso utilizado no processo civil para contestar decisões interlocutórias, que são aquelas que não põem fim ao processo. Ele permite que a decisão seja revista por um tribunal superior.

Quais documentos devem acompanhar um Agravo de Instrumento?

Ao interpor um Agravo de Instrumento, devem ser juntados a petição de interposição e de razões do agravo, comprovante de protocolo, cópias da decisão e da intimação recorrida, e guia de recolhimento de custas processuais.

Qual o prazo para comunicar o juiz sobre a interposição do Agravo de Instrumento?

Se os autos não forem eletrônicos, o prazo para comunicar o juiz de primeiro grau sobre a interposição do agravo de instrumento é de 3 dias, a contar da interposição.

É preciso comunicar o juiz em outros tipos de recursos além do Agravo de Instrumento?

Para outros recursos, como apelação ou embargos de declaração, a comunicação ao juiz de primeiro grau não é necessária, pois esses recursos são interpostos nos próprios autos e o sistema já informa automaticamente o juiz.

O que acontece se não houver a comunicação da interposição do Agravo de Instrumento?

O descumprimento da comunicação, se exigida e arguida pelo agravado, pode resultar na inadmissibilidade do agravo de instrumento, ou seja, o recurso pode não ser aceito.

Direito Processual Civil

Modelo de Manifestação de Interposição de Agravo de Instrumento | 2025

Q: Quando é necessário comunicar o juiz de primeiro grau sobre a interposição de um recurso?

No caso do agravo de instrumento, o advogado deve comunicar o juiz de primeiro grau sobre a interposição do recurso, conforme o artigo 1.018, §2º, do CPC. Isso deve ocorrer no prazo de 3 dias se os autos não forem eletrônicos.

Parte informa a interposição de agravo de instrumento, juntando documentos necessários e requerendo a reforma da decisão recorrida, conforme o art. 1.018 do CPC. O pedido é para que o juiz reconheça a procedência do agravo e comunique ao relator.

Atualizado05 nov 2025

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pâmela regina de almeida rossinAdvogado Especialista

Modelo de Manifestação de Interposição de Agravo de Instrumento | Parte peticiona informando a interposição de agravo de instrumento, bem como juntando os documentos necessários.

O advogado precisa comunicar o juiz de primeiro grau sobre a interposição de recurso?

Via de regra, o advogado só precisa comunicar o juiz de primeiro grau sobre a interposição do recurso no caso do agravo de instrumento (art. 1.018, §2º, do CPC).

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Nos demais recursos — como apelação, embargos de declaração, recurso ordinário, especial ou extraordinário — a comunicação não é necessária, pois são interpostos nos próprios autos, e o juiz é automaticamente informado pelo sistema.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Razão Social, já qualificada na ação epígrafe que move em face de Nome Completo, Vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, informar a este r. juízo a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, em face da decisão de fls. 173-175 dos presentes autos, requerendo, por fim, em cumprimento ao disposto no “caput” do artigo mencionado, a juntada dos respectivos documentos que instruíram o presente recurso apresentado, tais como:

a) petição de interposição e de razões do agravo de instrumento;

b) comprovante de protocolo do recurso;

c) cópia da decisão recorrida;

d) certidão de intimação da …