O que é um agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias, ou seja, decisões provisórias que não põem fim ao processo. É uma forma de pedir a revisão imediata de uma decisão judicial.

Quando é cabível interpor um agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é cabível quando há necessidade de revisar uma decisão interlocutória que pode causar prejuízo imediato a uma das partes, como a concessão ou denegação de uma liminar.

Quais documentos são necessários para interpor um agravo de instrumento?

Para interpor um agravo de instrumento, é necessário anexar a petição de interposição, as razões do agravo, o comprovante de protocolo, a cópia da decisão recorrida e a certidão de intimação da decisão. Se a parte for beneficiária da justiça gratuita, não precisa juntar a guia de recolhimento de custas.

Qual é o prazo para interposição de agravo de instrumento?

O prazo para interposição de um agravo de instrumento é de 15 dias a contar da intimação da decisão interlocutória, conforme o Código de Processo Civil.

O que acontece após a interposição de um agravo de instrumento?

Após a interposição do agravo de instrumento, o juiz analisa os documentos apresentados e, se reconhecer a procedência do pedido, poderá reformar a decisão recorrida e informar a decisão ao relator do agravo.

É necessário pagar custas para interpor agravo de instrumento?

Sim, geralmente é necessário pagar custas processuais para interpor um agravo de instrumento, a menos que o requerente seja beneficiário da justiça gratuita, o que o isenta do pagamento.

Qual o impacto da justiça gratuita ao interpor um agravo de instrumento?

A justiça gratuita isenta o requerente do pagamento de custas e despesas processuais ao interpor um agravo de instrumento, facilitando o acesso à justiça para quem não tem condições financeiras.

Manifestação. Comprovando Interposição Agravo

Manifestação. Comprovando Interposição Agravo | Adv.Brunna

A autora informa a interposição de agravo de instrumento, solicitando a reforma da decisão de fls. 173. Juntam-se documentos pertinentes, exceto a guia de custas, devido à justiça gratuita. Pede a procedência do pedido, com a reforma integral da decisão recorrida.

Atualizado02 fev 2021

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EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA De CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, já qualificados nos autos do processo de numeração em epígrafe que move em face de Nome Completo, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, informar a este r. juízo a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, em face da decisão de fls. 173 dos presentes autos, requerendo, por fim, em cumprimento ao disposto no “caput” do artigo mencionado, a juntada dos respectivos documentos que instruíram o presente recurso apresentado, tais como:

a) petição de interposição e de razões do agravo de instrumento;

b) comprovante de protocolo do recurso;

c) cópia da decisão recorrida;

d) certidão de intimação da decisão recorrida;

e) Não junta a cópia da guia de …