O que é um agravo de instrumento no processo civil?

O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias em um processo civil, como a revogação de assistência judiciária gratuita. Ele é interposto diretamente ao tribunal para revisão da decisão questionada.

Como interpor um agravo de instrumento?

Para interpor um agravo de instrumento, é necessário apresentar uma petição ao tribunal, anexando documentos essenciais, como a petição inicial, a decisão agravada e o comprovante de interposição, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Quais são os documentos necessários para um agravo de instrumento?

Os documentos necessários incluem a petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência, comprovantes de justiça gratuita, despacho agravado e certidão de publicação do despacho.

O que é efeito suspensivo no agravo de instrumento?

O efeito suspensivo é um pedido feito no agravo de instrumento para que a decisão questionada não produza efeitos até que o recurso seja julgado, garantindo que os direitos do agravante não sejam prejudicados enquanto se aguarda a decisão.

Qual é o prazo para interpor um agravo de instrumento?

O prazo para interpor um agravo de instrumento é de 15 dias, contados a partir da intimação da decisão que se deseja recorrer, conforme o Código de Processo Civil.

O que é justiça gratuita e como ela pode ser revogada?

A justiça gratuita é um benefício concedido a pessoas que não têm condições de arcar com os custos do processo. Ela pode ser revogada se for comprovado que o beneficiado não atende mais aos requisitos de insuficiência financeira.

O que acontece se o juízo de retratação for feito?

Se o juízo de retratação for feito, o juiz pode reconsiderar a decisão que está sendo agravada, dispensando a necessidade de julgamento do agravo pelo tribunal, caso concorde com os argumentos apresentados.

Direito Processual Civil

[Modelo] de Manifestação em Agravo de Instrumento | Assistência Judiciária Gratuita

Parte comprova a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita, requerendo efeito suspensivo e juntada de documentos pertinentes, além do pedido de juízo de retratação.

Atualizado22 jun 2021

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pamela salgado stradiottiAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, qualificado nos autos em epígrafe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS COM INVALIDEZ PERMANENTE E DANOS MORAIS E ESTÉTICO que move contra Nome Completo, vem com o devido respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência, comprovar a interposição de AGRAVO, NA FORMA DE INSTRUMENTO com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, contra a r. decisão interlocutória que revogou os benefícios da justiça gratuita do Requerente, nos termos do artigo 1015, V do Código de …

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