Petição de interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou incidente de impenhorabilidade, com solicitação de juntada de documentos necessários e comprobatórios, conforme exige o CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move Razão Social, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, comunicar a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão de fl. 219/220 que …
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O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias de um juiz, que não colocam fim ao processo, mas podem causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação.
Você pode interpor um agravo de instrumento quando desejar recorrer de uma decisão interlocutória que considera prejudicial, como a rejeição de um pedido de impenhorabilidade em um processo de execução.
Para interpor um agravo de instrumento, é necessário incluir a cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas e outros documentos obrigatórios determinados pelo Código de Processo Civil.
O incidente de impenhorabilidade é um pedido feito para excluir determinado bem da penhora em um processo de execução, alegando que ele é impenhorável por lei.
A certidão de intimação é importante no agravo de instrumento porque comprova o momento em que a parte foi notificada da decisão que pretende contestar, sendo essencial para verificar a tempestividade do recurso.
O protocolo de um agravo de instrumento é feito mediante a apresentação da petição de agravo e das respectivas razões ao Tribunal, acompanhada dos documentos obrigatórios, como cópia da decisão agravada e certidão de intimação.
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