O documento é uma manifestação que informa a interposição de Agravo de Instrumento, conforme o art. 1.018 do CPC, anexando cópia do recurso, protocolo e documentos que o instruem, visando contestar decisão anterior.
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O Agravo de Instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias em processos judiciais, ou seja, decisões proferidas no decorrer do processo que não o finalizam.
Para interpor um Agravo de Instrumento, é necessário protocolar a petição no tribunal competente, acompanhada dos documentos que instruem o recurso, conforme o art. 1.018 do Código de Processo Civil.
O Agravo de Instrumento deve ser utilizado quando se deseja recorrer de uma decisão interlocutória que possa causar dano grave ou de difícil reparação, ou nas hipóteses previstas em lei.
É necessário juntar a petição do recurso, o protocolo de interposição e a relação de documentos que instruem o Agravo de Instrumento, conforme descrito no modelo.
O prazo para interpor um Agravo de Instrumento é de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão a ser recorrida, conforme o Código de Processo Civil.
A petição de Agravo de Instrumento deve incluir a cópia da decisão recorrida, as razões do recurso e os documentos necessários para a apreciação do agravo.
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