Requerimento para juntada de documentos ao processo, incluindo cópia do agravo de instrumento e prova de sua interposição, conforme artigo 1.018 do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA JUDICIAL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf],
PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]
REF. COMUNICAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a $[parte_reu_nome_completo], igualmente qualificado, …
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O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias, que são decisões do juiz durante o andamento do processo, mas que não põem fim ao processo como um todo.
Para juntar cópia do agravo de instrumento aos autos, é necessário apresentar um requerimento formal ao juiz, incluindo a cópia do agravo e o recibo de interposição, conforme aponta o modelo de requerimento.
A finalidade de juntar um agravo de instrumento ao processo é comprovar que o recurso foi devidamente interposto e atender às exigências do Código de Processo Civil para dar prosseguimento ao recurso.
O agravo de instrumento pode ser utilizado em casos onde há necessidade de recorrer contra decisões interlocutórias que são desfavoráveis à parte e que podem causar prejuízo se não forem revistas.
O artigo 1.018 do Código de Processo Civil regula o agravo de instrumento, detalhando os procedimentos para sua interposição e juntada ao processo principal.
Ao ser juntado ao processo, o agravo de instrumento deve ser acompanhado da prova de sua interposição, como o recibo da interposição, e, eventualmente, cópias integrais do processo principal.
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