Quando é possível juntar novos documentos ao processo?

É possível juntar novos documentos ao processo a qualquer momento, desde que sejam documentos novos ou tenham chegado recentemente ao conhecimento das partes. Fora desses casos, a juntada deve ocorrer na petição inicial para o autor e na contestação para o réu.

O que acontece se um documento é juntado ao processo sem o conhecimento da outra parte?

A juntada de documentos implica em obrigatória vista à outra parte, o que é feito automaticamente em muitos sistemas eletrônicos de processos Judiciais. Não é permitido guardar documentos para surpreender a outra parte, pois isso pode ser considerado má-fé processual.

Quais são as condições para a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação?

A juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação é admitida se não forem documentos indispensáveis à ação, não houver má-fé na ocultação, e a parte contrária for ouvida.

Qual é o papel do juiz em relação à busca da verdade real em um processo?

O juiz tem um papel ativo na busca da verdade real dos fatos. Ele pode requisitar, de ofício, a produção de provas necessárias para esclarecer controvérsias, garantindo uma decisão justa.

O que é necessário para que uma denúncia de denunciação caluniosa seja levada a cabo?

Para que uma denúncia de denunciação caluniosa seja considerada, é necessário que se prove que a acusação foi feita mesmo sabendo que a pessoa acusada era inocente, conforme o artigo 339 do Código Penal.

Direito Penal

Petição incidental. Juntada de Documentos. Rol de Testemunhas | Adv.Vinícius

Q: É possível juntar documentos após a sentença em um processo judicial?

Sim, a jurisprudência do STJ admite a juntada de novos documentos inclusive após a sentença, em grau recursal, desde que atendidas certas condições.

Requer a juntada de documentos e arrolamento de testemunhas para refutar acusações contra o réu, demonstrando a veracidade das alegações da vítima. A peça fundamenta-se no direito à ampla defesa e contraditório, conforme o Código de Processo Penal, e destaca a busca pela verdade real dos fatos.

Atualizado10 mai 2024

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vinícius henrique silva nevesAdvogado Especialista

Neste modelo, é requerida a juntada de petição de processo incidental, para trazer aos autos informações que demonstram não serem verdadeiras as acusações ao réu, apresentando documentos que comprovam suas alegações.

Além disso, indica testemunhas cujos depoimentos irão embasar sua versão.

É possível a juntada de documentos em qualquer momento do processo?

A juntada de documentos é possível em qualquer momento do processo - desde que sejam documentos novos, ou tenham chegado apenas recentemente ao conhecimento das partes.

Fora destes casos, o autor somente pode juntar documentos em anexo à petição inicial, e o réu, na contestação.

Lembrando que a juntada de qualquer documento ao processo implica em obrigatória vista à outra parte, sendo que tal comando já ocorre de forma automática no curso de diversos sistemas de processos eletrônicos.

Assim, não adianta o advogado guardar algum documento para fazer uma surpresa processual, pois será sempre obrigatório ser dado vista à parte contrária para a devida manifestação e impugnação - porém, há risco de tal ato ser interpretado como má-fé processual.

Neste sentido, já se posicionou a jurisprudência do STJ, admitindo a juntada de novos documentos inclusive após a sentença, em grau recursal, a exemplo do precedente a seguir:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC).

2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção.

4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.162.381/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CIDADE – UF

Autos Número do Processo

Nome Completo, endereço eletrônico, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na condição de vítima, vem, com o devido respeito, por meio de seus assistentes de acusação in fine assinados, à presença de Vossa Excelência, requerer o que se segue.

Como se denota do processo epigrafado, em especial da audiência de instrução em que foram ouvidas testemunhas, é certo que a nobre Defesa faz menção de forma reiterada acerca do tratamento que a mãe da vítima – Informação Omitida – teria com a esposa do Réu – Informação Omitida –, sendo este, segundo a defesa, precário, injusto e com a intenção de prejudicar o réu e sua esposa.

Não obstante, a todo tempo a Defesa faz menção a outros dois incidentes pelos quais, INFELIZMENTE, a vítima passou em sua vida, que, diga-se, dentro de uma escola, ambiente destinado ao pleno desenvolvimento, mas que, pelas condutas de terceiros, teve seu fim deturpado.

É cediço que a nobre defesa aduz que o fato representado pela vítima e sua mãe às autoridades competentes decorre de uma falácia inventada por estas, o que demonstra, tacitamente, estarem indicando que há o cometimento do crime disposto no artigo 339 do Código Penal. Vejamos:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Além disso, há tentativa de imputar à vítima qualquer culpa acerca dos fatos que aconteceram em sua vida, o que chega a ser cômico. É certo que não há qualquer proibição para que os causadores dos abusos sofridos pela vítima sejam arrolados como testemunha, tampouco de que os fatos abordados durante a oitiva das testemunhas façam menção a estes episódios (apesar de ter a assistência de acusação se insurgido contra perguntas impertinentes na primeira audiência realizada).

Entretanto, a fim de se elucidar a verdade dos fatos e resguardar a moralidade da vítima e de sua mãe, é imperioso que seja resguardado seu Direito de resposta, inclusive comprovando sua defesa com a juntada de documentos.

É o que se pressupõe do Contraditório e Ampla Defesa garantidos pela Constituição Federal, sob a égide do Devido Processo Legal, previstos no artigo 5º, Inciso LV da Carta Magna.

Para tanto, a despeito de ter a esposa do réu ter relatado que era maltratada pela mãe da vítima, sendo a denúncia lastreada em depoimento de fatos inventados com o fim precípuo de lhe prejudicar, a assistência de acusação pugna pela juntada de capturas de telas oriundas do aplicativo Whatsapp instalado no celular da testemunha Informação Omitida que demonstram exatamente o contrário do alegado.

O que se denota das fotos juntadas é que havia um tratamento de mãe para filha, onde a esposa do réu vinha até a mãe da vítima para tirar dúvidas acerca de seu casamento, sobre sua saúde, sobre sua estética, sendo, prontamente, bem respondida e sendo seus anseios saciados. Além disso, há inúmeras menções carinhosas entre ambas as referidas, inclusive com frases como “eu te amo”, o que demonstra que, de fato, não há qualquer interesse em causar prejuízo ao réu e sua esposa por parte da vítima e de sua mãe.

Ao contrário, como se depreende das capturas de tela, a todo tempo Informação Omitida demonstrava preocupação em relação à Informação Omitida e seu casamento, tentando zelar por este, se colocando na condição de mãe. Pretendia, inclusive, um NETO do casal, o que corrobora o que aduz a assistência de acusação.

Igualmente, há fotos referentes a conversas entre a Testemunha Informação Omitida e o réu demonstrando sua preocupação com o casal; o chamando de filho.

Desta forma, como poderia a denúncia se fundar em uma suposta vingança ou interesse em prejudicar o réu e sua esposa se a prova dos autos demonstra exatamente o oposto?

Outrossim, acerca dos relatos dos abusos suportados pela vítima, que não o apurado neste momento, é certo que ambos os incidentes foram relatados às escolas no momento de seu acontecimento, ao passo que, a fim de demonstrar que, de fato, aconteceram, junta-se os documentos públicos oriundos destes abusos.

Isto é, a vítima buscou auxílio de sua escola no momento em que os fatos ocorreram, o que demonstra seu inconformismo com aquela situação.

Alias, …