Direito do Trabalho

Modelo de Renúncia de Mandato | Petição | 2024 | Dr. Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Petição de renúncia de mandato onde o advogado informa sua desistência de representar o cliente por motivos de foro íntimo. Solicita a exclusão dos autos e dispensa de intimação, uma vez que a procuração foi outorgada a outros advogados. Fundamenta-se no Art. 112 do CPC/2015.

Atualizado em10 Outubro 2024

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Sobre este documento

Modelo de Renuncia de Mandato, em que o advogado peticiona nos autos renunciando o mandato a ele conferido por motivos de foro íntimo.

O que é a renúncia de mandato?

A renúncia de mandato é um documento formal apresentado por um advogado ao juiz do processo em que atua, informando sua decisão de não mais representar o cliente no caso em questão.

O advogado deve identificar as partes envolvidas e o número do processo, além de dar ciência previamente o cliente outorgante, preferencialmente por escrito, explicando a renúncia de forma geral.

A petição geralmente inclui, em seus termos, um pedido para que o juiz conceda um prazo razoável para que o cliente possa constituir novo advogado, garantindo que todas as obrigações pendentes sejam cumpridas, a fim de que o cliente não seja prejudicado.

O Art. 112, do CPC/2015, assim preleciona:

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Qual a diferença entre revogação e renúncia de mandato?

A revogação é o ato que invalida uma procuração previamente concedida, e é feita pelo cliente, que retira os poderes do advogado.

A renúncia, diferentemente da revogação, é feita pelo próprio procurador, sendo o ato pelo qual ele comunica explicitamente que não deseja mais continuar como representante em determinado processo.

Em quaisquer dos casos, não existe uma resposta ao documento, que possui autonomia jurídica para surtir seus efeitos, cabendo apenas a homologação pelo juiz de direito, que deverá intimar a parte para que constitua novo procurador.

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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] - UF $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Eu, Nome $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], endereço, cidade, uf, na qualidade de procurador(a) do Autor/Réu, vem, à presença de Vossa Excelência, RENUNCIAR os poderes a mim outorgados por …

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