Termo de Renúncia | Advogado para Cliente | Modelo de Carta de Renúncia em que os procuradores do presente processo dão ciência à empresa outorgante, através do presente termo, de sua renúncia.
No que consiste o termo de renúncia de mandato?
O termo de renúncia de mandato é utilizado pelo advogado para comunicar ao mandatário (cliente) de sua saída de determinado processo.
Somente a declaração unilateral é apta a comprovar a renúncia?
Para que a renúncia de um mandato seja efetiva, é necessário que o mandante seja devidamente notificado.
Ou seja: A simples declaração de renúncia pelo representante não basta, sendo fundamental que haja evidência nos autos de que o mandante foi informado.
Portanto, a eficácia da renúncia ao mandato depende da prova de comunicação ao mandante, conforme estabelecido no artigo 688 do Código Civil, visando evitar prejuízos :
Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.
O que acontece se um advogado renunciar?
Quando um advogado renuncia ao mandato, ele deve, de acordo com o Estatuto da OAB, notificar o cliente formalmente, enviando a comunicação para o endereço do cliente.
Isso garante que o cliente tenha ciência da renúncia e possa tomar as medidas necessárias para providenciar outro advogado.
A resposta dessa comunicação deve ser clara e objetiva, informando o cliente sobre a necessidade de substituir a representação nos autos do processo.
Mesmo após a renúncia, o advogado permanece responsável pelo processo por 10 dias, conforme dispõe o Artigo 112 do Código de Processo Civil:
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo
§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
Durante esse período, o advogado deve continuar atuando nos autos, cumprindo prazos processuais, a fim de garantir a segurança jurídica do cliente, evitando qualquer prejuízo enquanto o cliente não nomeia outro advogado.
Caso o cliente não possa contratar um novo advogado, ele pode solicitar a nomeação de um advogado dativo. Isso é especialmente importante para assegurar que a segurança do cliente em relação ao andamento do processo seja mantida, evitando que o processo prossiga sem defesa adequada.
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