Como um advogado pode renunciar ao mandato em ações de família?

O advogado pode renunciar ao mandato a qualquer momento, conforme o art. 112 do Código de Processo Civil, desde que notifique o cliente e continue a representá-lo por 10 dias após a notificação.

Quais cuidados um advogado deve ter ao renunciar durante um processo de família?

O advogado deve verificar se há prazos processuais urgentes em curso, como em ações de alimentos, e praticar os atos necessários ou alertar o cliente para contratar outro advogado imediatamente.

Quando um advogado deve comunicar a renúncia em processos múltiplos?

Se a procuração for específica para processos distintos, a renúncia deve abranger todos eles, sendo possível usar um único documento, mas cada processo deve ser notificado separadamente na justiça.

O que é necessário para a renúncia ser efetiva?

É necessário enviar a notificação por meio que comprove o recebimento, como AR dos Correios, e peticionar nos autos de cada processo juntando o comprovante de notificação.

Qual é o prazo para um cliente contratar novo advogado após a renúncia?

O cliente tem 10 dias, conforme o artigo 112 do Código de Processo Civil, para constituir um novo advogado após ser notificado da renúncia.

O advogado renunciante deve continuar atuando após notificar a renúncia?

Sim, o advogado deve continuar responsável pela representação processual durante 10 dias após a notificação para evitar prejuízos ao cliente.

Direito Civil

Modelo de Carta | Renúncia ao Mandato | Vara Cível | Família | 2026

Modelo de carta de renúncia ao mandato em ações de família, notificando o cliente e informando o prazo de 10 dias para a contratação de novo advogado, conforme o art. 112 do CPC e art. 5.º, §3.º da Lei n.º 8.906/94.

Atualizado01 jun 2026

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Quais são as regras para o advogado renunciar ao mandato em ações de família?

As regras são as mesmas aplicáveis a qualquer processo — o art. 112 do Código de Processo Civil permite a renúncia a qualquer tempo, desde que o advogado comprove que comunicou a renúncia ao mandante.

Após a comprovação da notificação, o advogado permanece responsável pela representação processual durante os 10 dias subsequentes, devendo continuar atuando nos atos necessários para evitar prejuízo ao cliente.

Esse dever decorre tanto do art. 112 do CPC quanto do art. 5.º, §3.º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

A renúncia em ações de família exige algum cuidado especial?

Sim — especialmente quando há prazos processuais urgentes em curso, como prazo para contestação, recurso ou cumprimento de decisão liminar.

Em ações de alimentos, por exemplo, pode haver decisão liminar de alimentos provisórios em vigor, e a ausência de advogado durante o período de transição pode prejudicar o cliente.

O advogado renunciante deve verificar se há prazos ou atos urgentes nos 10 dias seguintes à notificação e, se houver, praticá-los ou alertar expressamente o cliente sobre a necessidade de contratar novo advogado com urgência.

Quando há mais de um processo, a renúncia precisa ser comunicada separadamente em cada um?

Depende. Quando a procuração foi outorgada para processos específicos — como ocorre neste modelo, em que a procuração se refere à ação de alimentos e à ação negatória de paternidade —, a renúncia deve abranger todos os processos para os quais o mandato foi constituído.

A carta pode tratar de todos os processos em um único documento, desde que todos estejam expressamente identificados.

Além disso, deve ser peticionado nos autos de cada processo comunicando a renúncia e juntando o comprovante de notificação do cliente.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Enviar a notificação por meio que gere prova inequívoca de recebimento — AR dos Correios, protocolo assinado, notificação extrajudicial ou mensagem eletrônica com confirmação de recebimento. Sem essa prova, o prazo de 10 dias do art. 112 do CPC não começa a correr.

Verificar se há audiências, prazos ou decisões urgentes nos 10 dias seguintes. O advogado renunciante continua responsável pelos atos processuais durante esse período.

Após a notificação ao cliente, peticionar nos autos de cada processo juntando o comprovante de comunicação, para que o juízo possa intimar o cliente a constituir novo advogado.

Modelo de Carta | Renúncia ao Mandato | Vara Cível | Família | 2026

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