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Termo de Renúncia. Mandato. Procuração. Inadimplência. Honorários Contratuais
Direito Civil
Termo de Renúncia. Mandato. Procuração. Inadimplência. Honorários Contratuais | Adv.Kaine
Resumo com Inteligência Artificial
O advogado renuncia aos poderes conferidos pela cliente devido à inadimplência no pagamento de honorários contratuais. A renúncia se aplica a processos judiciais relacionados à guarda e alimentos dos menores representados, responsabilizando a cliente por obrigações futuras.
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Petição
TERMO DE RENÚNCIA DE PROCURAÇÃO
Nome do Advogado, advogado inscrito na OAB sob o nº Número da OAB, com endereço profissional na Endereço do Advogado, RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODOS OS PODERES que lhe foram concedidos por Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, que representa os interesses dos menores Nome Completo e Nome Completo, por meio das procurações outorgadas em Data, para atuar em processos judiciais referentes a guarda, alimentos e visitas, sendo: autos nº Número do Processo e as cartas precatórias expedidas para o TJ autuadas sob nº Nú…
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É um documento em que o advogado renuncia aos poderes que lhe foram conferidos para representar uma parte em processos judiciais, geralmente devido a motivos como inadimplência no pagamento dos honorários.
Um advogado pode renunciar à procuração quando há inadimplência no pagamento dos honorários contratuais ou por outras razões que comprometam a continuidade da representação jurídica.
Após a renúncia do advogado, a parte é responsável por todas as obrigações decorrentes do fato gerador, sejam elas comerciais, fiscais, trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza.
O advogado deve notificar a parte interessada, preferencialmente em uma reunião ou por meio formal, e documentar a renúncia de forma escrita, destacando os motivos e as consequências.
Os processos em andamento podem continuar, mas a parte deve nomear um novo advogado para representá-la, a fim de evitar prejuízos nos procedimentos judiciais.
Sim, a assinatura da parte no termo de renúncia é importante para confirmar que ela está ciente da renúncia e das suas consequências.
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