Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
| RESUMO |
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissão], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereço_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente,
MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do ato praticado pela $[autoridade_coatora], que exerce suas atividades junto ao $[órgão_público_vinculado], com fundamento no Art. 1º, da Lei nº 12.016/09 e Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que todas as publicações, intimações e demais notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], sob pena de nulidade, independentemente de algum outro advogado vier a realizar algum ato processual nos autos, nos termos do Art. 272, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Impetrante atua como $[parte_autor_profissão], tendo que prover todo seu sustento com apenas um salário-mínimo, não tendo como arcar com as custas processuais, sem que venha comprometer seu sustento, conforme extrato de movimentação bancária anexo.
Assim sendo, pugna pelos benefícios relacionadas a concessão da justiça gratuita, ocasião em que o Estado deverá conceder o referido pedido, e até, caso seja solicitado posteriormente, conceder também assistência judiciária gratuita, tendo em vista as disposições legais que constam no Art. 98, § 1º, incisos I a IX, do Código de Processo Civil, em conformidade com o Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Nesse sentido, a disposição legal prevista no art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, cuja redação determina que:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por -pessoa natural
Vale ressaltar que a todos são assegurados o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas, de acordo com o estabelecido no Art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal:
Art. 5º (...)
(...)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Além disso, vale ressaltar que a necessidade e plausibilidade do pedido em questão tem amparo em entendimento consolidado e pacífico entre os tribunais brasileiros, como é o caso do recente julgado no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Genais:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
- A concessão da gratuidade de justiça decorre da demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte.
- Evidenciada nos autos a alegada hipossuficiência, deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça.
- No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Deliberação 025/2015 dispõe sobre o parâmetro de concessão da gratuidade de justiça.
(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.236580-9/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023)
Dessa forma, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência, sendo, portanto, deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Impetrante.
III. DA TEMPESTIVIDADE
A presente impetração observa rigorosamente o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, tendo em vista que a decisão judicial combatida foi proferida em $[geral_data_generica], sendo esta a data em que o Impetrante teve ciência inequívoca da violação a seu direito líquido e certo.
Destarte, não há que se falar em decadência do direito do Impetrante, conforme a legislação supracitada, in verbis:
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
IV. DOS FATOS
O Impetrante é microempresa regularmente inscrita no CNPJ sob o regime do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e exerce atividades de comércio varejista no Estado de $[informação_genérica].
No regular exercício de sua atividade, passou a ser compelido ao recolhimento do chamado Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL), incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Ocorre que, em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional, a exigência do DIFAL se encontra sob intensa controvérsia jurídica, especialmente após o julgamento da ADI nº 5.469 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sem a edição de lei complementar regulamentadora (exigência esta que só foi formalmente cumprida com a entrada em vigor da LC nº 190/2022).
Em razão da evidente inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL anteriormente à vigência da referida lei complementar, o Impetrante impetrou mandado de segurança preventivo, visando à suspensão da exigibilidade do tributo mediante autorização para realizar depósitos judiciais mensais dos valores discutidos, conforme previsto no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.
O juízo concedeu medida liminar, reconhecendo, naquele momento, a plausibilidade jurídica da tese e permitindo que os depósitos fossem efetuados em substituição à exigibilidade imediata do crédito tributário.
Todavia, na sequência, a petição inicial foi indeferida liminarmente por sentença, sob fundamentos meramente formais - como ausência de documentos fiscais em anexo ou pretensa inadequação da via eleita - o que resultou no arquivamento do feito sem o exame do mérito da controvérsia.
Apesar disso, a autoridade coatora passou a recusar os recolhimentos administrativos, exigir a totalidade do tributo, considerar o crédito como em aberto e, inclusive, promover a inscrição em dívida ativa e posterior protesto extrajudicial, ignorando completamente os depósitos judiciais regularmente efetuados com base na liminar outrora concedida.
Ocorre que, nos termos do art. 7º, §3º da Lei nº 12.016/2009, os efeitos da medida liminar perduram até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada, o que não ocorreu no caso concreto.
Assim, ainda que indeferida a petição inicial por sentença, não houve decisão específica que cassasse a liminar ou reconhecesse má-fé ou abuso de direito por parte do Impetrante.
Logo, os efeitos da medida vigoraram até a publicação da sentença - momento a partir do qual, nos termos da Súmula 405 do STF, a liminar perdeu eficácia, com efeitos …