Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo, já qualificado nos autos da ação em epigrafe, que lhe move a Justiça Publica, por sua advogada que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
com fulcro no artigo 396 e 396- A, do Código de Processo Penal.
O acusado foi denunciado com incurso no artigo nas penas do artigo 150, parágrafo 1º, c.c artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, do artigo 24-A, da Lei 11.340/06, e do artigo 1º, inciso I, alínea "a", da Lei …
