O que é desconsideração da personalidade jurídica no direito trabalhista?

A desconsideração da personalidade jurídica no direito trabalhista permite que os bens dos sócios sejam usados para pagar dívidas trabalhistas da empresa, mesmo sem prova de fraude ou confusão patrimonial, conforme a Teoria Menor.

Como impugnar um pedido de desconsideração da personalidade jurídica?

Para impugnar um pedido de desconsideração, argumente que não há requisitos legais para responsabilizar os sócios, como falta de fraude ou confusão patrimonial, e demonstre que a empresa possui patrimônio suficiente para pagar suas dívidas.

Quais são os requisitos para desconsiderar a personalidade jurídica?

No geral, a desconsideração exige evidência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No direito do trabalho, pode-se aplicar a Teoria Menor, que não requer tais provas para responsabilizar os sócios.

Qual é a legislação aplicável à desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é regida pelo Art. 133 do Código de Processo Civil, que define quando e como o incidente pode ser instaurado.

Qual o papel da prova de patrimônio da empresa na impugnação da desconsideração?

Demonstrações de que a empresa tem patrimônio suficiente para quitar suas dívidas são fundamentais para impugnar um pedido de desconsideração, pois reforçam que não há necessidade de acionar bens dos sócios.

Quando é aplicada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica?

A Teoria Menor é aplicada em situações onde o mero inadimplemento da empresa já justifica a responsabilização dos sócios, usada principalmente no direito do trabalho e do consumidor.

Direito do Trabalho

Réplica | Contestação | Desconsideração da Personalidade Jurídica 2025

A peça é uma réplica à contestação que impugna o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, argumentando que a empresa possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista e que não há confusão patrimonial ou fraude. Invoca a Teoria Menor para justificar a desconsideração.

Atualizado22 out 2025

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patrícia duarte oliveira mendesAdvogado Especialista

Modelo de Réplica a Contestação | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Trabalhista - no qual a parte apresenta impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada.

Alega que a empresa possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista.

Qual a previsão legal da desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no Art. 133 do Código de Processo Civil:

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Como impugnar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica?

Para impugnar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é importante argumentar que não estão presentes os requisitos legais para que a responsabilidade pessoal dos sócios seja acionada.

No Direito do Trabalho, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica é frequentemente aplicada, mas você pode levantar os seguintes pontos para fortalecer sua impugnação:

Separação entre pessoa jurídica e sócios: Destaque que a pessoa jurídica é uma entidade autônoma e possui personalidade jurídica própria, protegendo o patrimônio pessoal dos sócios, salvo em casos excepcionais. Reforce que a empresa atuou de acordo com a lei e que não houve confusão patrimonial nem fraude.
Ausência de fraude ou abuso de personalidade jurídica: A impugnação deve apontar que não há evidências de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Argumente que a empresa sempre operou de forma legítima, sem utilizar a pessoa jurídica para fraudar obrigações trabalhistas ou lesar credores.
Forma de atuação da empresa: Argumente que a empresa cumpriu regularmente suas obrigações, operando de forma independente e sem que os sócios tenham misturado seus bens pessoais com os da empresa. Se possível, apresente provas de que a empresa possui um histórico de cumprimento de obrigações e que a situação atual é temporária ou decorrente de circunstâncias externas.
Regularidade societária e saída de sócios: Se algum dos sócios já se retirou da sociedade ou o fez antes do surgimento da dívida trabalhista, destaque essa informação. Argumente que sócios que não estão mais na sociedade não devem responder por obrigações contraídas posteriormente. Apresente documentos que comprovem a saída formal e regular dos sócios.
Tentativa de bloqueio de bens da pessoa jurídica: Enfatize que ainda existem possibilidades de execução dentro dos ativos da pessoa jurídica, e que o bloqueio de bens pessoais só deve ser considerado quando exauridas as alternativas de recebimento da empresa.

Ao seguir esses pontos, a defesa mostra que a pessoa jurídica deve ser respeitada em sua forma e que não existem motivos legais para desconsiderar essa separação, mantendo a execução limitada ao patrimônio da empresa.

Assim, é imperioso que se tenha provas de fraude ou confusão patrimonial entre empresa e sócios, conforme vem decidindo o Poder Judiciário:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pretensão de que seja afastada a rejeição liminar do pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Cabimento – Hipótese em que estão presentes indícios mínimos de fraude e de confusão patrimonial – Impossibilidade de rejeição liminar do pedido de desconsideração da personalidade jurídica – RECURSO PROVIDO NESTA PRATE.

(Agravo De Instrumento, N° 2115440-10.2023.8.26.0000, 13ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Ana De Lourdes Coutinho Silva Da Fonseca, Data de Publicação: 09/07/2023)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf].

PROCESSO: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move contra a $[parte_reu_razao_social], vem, TEMPESTIVAMENTE, por meio de sua representante legal apresentar.

Em cumprimento ao quanto determinado em fls. 143, vem manifestar-se acerca da Impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o qual não merece prosperar, senão vejamos:

A Reclamada aduz não estarem presentes os requisitos necessários para seu deferimento, bem como suscita a ilegitimidade passiva do Impugnante (Sr. $[geral_informacao_generica]) por ter se retirado da sociedade. A título de documentos juntou procuração e alteração contratual datada em $[geral_data_generica].

Excelência a presente Reclamatória trabalhista fora ajuizada em Novembro/2014, tendo o sócio proprietário Sr. Janhiçon comparecido a audiência de conciliação e apresentado contestação. Em Fevereiro/2016 foi prolatada a sentença de procedência, tendo transcorrido o prazo sem interposição de recurso.

Ante a ausência do pagamento, foi efetuada tentativa de bloqueio de valores e veículos através do sistema Bacenjud e Renajud, restando estas infrutíferas (fls. 118/119).

Ocorre que o Sr. $[geral_informacao_generica] por meio de sua impugnação tenta induzir este juízo a erro. Durante toda a tramitação processual, inclusive na prolação da sentença, este ainda fazia parte do quadro societário da Reclamada, vez que conforme a alteração juntada pelo mesmo, comprova que retirou-se em Março/2016.

Tendo este plena ciência de sua responsabilidade, ademais tal manobra é um artifício utilizado apenas para lesar o Reclamante, o qual é a parte mais fraca da relação, e não recebeu as verbas a que faz jus, em que pese ter dedicado meses de serviço ao Sr. $[geral_informacao_generica] e sua …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf].

PROCESSO: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move contra a $[parte_reu_razao_social], vem, TEMPESTIVAMENTE, por meio de sua representante legal apresentar.

Em cumprimento ao quanto determinado em fls. 143, vem manifestar-se acerca da Impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o qual não merece prosperar, senão vejamos:

Ante a ausência do pagamento, foi efetuada tentativa de bloqueio de valores e veículos através do sistema Bacenjud e Renajud, restando estas infrutíferas (fls. 118/119).

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