Petição
JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Justiça Gratuita
Processo originário nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], CNPJ $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], neste município, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, o que faz por intermédio de seus procuradores signatários, inconformado, data vênia, com a respeitável sentença de fls. , interpor
RECURSO INOMINADO,
cujas razões se encontram em anexo, que requer seja recebido e encaminhado à Egrégia Câmara Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis para apreciação e julgamento.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
À EGRÉGIA CÂMARA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
RECURSO INOMINADO
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
Origem: Juizado Especial Cível – Comarca de $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelados: $[parte_reu_nome_completo]
I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, a demandada, na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, vem, na presença de Vossa Excelência, pleitear os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as custas, despesas cartoriais e honorários advocatícios pois se tratar de uma entidade sem fins lucrativos.
Para elucidar o que se relata, colaciona-se um julgado recente sobre o assunto:
Número: 70063421564 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem cabalmente, ou ao menos de modo convincente, a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481). Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO PROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70063421564, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 10/02/2015)
II – PRELIMINARES
A) FALTA DE INTERESSE DE AGIR
Para propor e contestar a ação é necessário ter interesse, isto é, no sentido tanto de obter do processo uma utilidade, como de ser necessário tomar tal iniciativa para se evitar um prejuízo em seus direitos.
O interesse processual do autor decorre da utilidade que o processo lhe oferece e da necessidade de dele se socorrer para fazer valer os seus direitos.
Se qualquer pessoa usar o processo apenas para chamar o outro à juízo sem qualquer razão, o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir.
No caso vertente, o autor não é titular de um direito, visto que conforme o Boletim de Ocorrência anexado e motivador do presente processo, as pessoas que teriam sidos as causadoras do confusão são estranhas ao Centro de tradições gaúchas, bem como a patronagem dessa mesma entidade. Sendo assim, deveriam ser processadas as pessoas que são citadas no beletim de ocorrência, ora sendo elas o Senhor $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], esses dois não sendo filiados ao Requerido.
Requer assim, a extinção do processo, nos termos do artigo 301, X, combinado com o artigo 267, VI, ambos do CPC.
B) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
O autor deixou de juntar aos autos, a prova dos alegados danos sofridos, ou seja, não juntou qualquer orçamento ou qualquer prova que demonstre os tais danos alegados pelos mesmos.
Dessa forma, falta na inicial documento indispensável para a sua propositura, uma vez que não há documento que comprove o alegado prejuízo para ser impugnado.
Diante desse fato é manifesta a inépcia da petição inicial, devendo ser julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I do CPC.
III - DOS FATOS
Inicialmente resta à demandada impugnar integralmente o Boletim de Ocorrência colacionado aos autos, tendo em vista que o autor socorreu-se deste Juizado como forma de compelir a demandada a pagar uma reparação de danos inexistentes.
Ademais, o Boletim de Ocorrência juntado aos autos, ao contrário do entendimento do autor, não pode gerar presunção iuris tantum para a veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelos envolvidos, sem atestar a veracidade.
O autor utilizou o referido documento para embasar a pretensão deduzida na inicial, desvirtuando a realidade dos fatos, procurando dar a interpretação da forma que melhor lhe convém, objetivando o êxito desta lide.
O que realmente ocorreu foi que foi locado pela Senhora $[geral_informacao_generica] uma churrasqueira do CTG $[geral_informacao_generica], para realizar a festa de aniversário de sua filha. Conforme contrato, a contratante deveria entrar no local somente às 16 horas do dia $[geral_data_generica].
Por solicitação da mesma senhora $[geral_informacao_generica], foi autorizado que iniciam a sua festiva no período da manha e que usassem o galpão situado nas dependências do CTG, já que no referido dia, o tempo poderia mudar e causar problemas durante a festividade.
Como ate a presente data a senhora $[geral_informacao_generica] e seu marido tinham uma relação pacífica com a patronagem do CTG, foi autorizado que iniciassem no período da manhã sua festiva bem como utilizassem um galpão das dependências do Requerido, para que assim pudessem ter melhores instalações mesmo que essas instalações fossem de serviço do próprio CTG, contendo dentro dela além de material das invernadas, também alimentação de alguns dos Equinos sob os cuidados do mesmo CTG. Tendo em vista que foi informado que aquelas instalações eram de serviço e encontravam-se desorganizadas e com diversos utensílios e que careceria de organização e limpeza.
Tendo a Requerente consciência de tais fatos, essa fez a festiva no local oferecido pelo Requerido. Durante o período da manhã e grande parte da tarde não houve qualquer tipo de problema por qualquer uma das partes.
Por volta de 16 horas, como já teriam passados algumas horas desde o início da festiva dos mesmos, o Senhor $[geral_informacao_generica], atual Patrão do CTG, conversou com o marido da senhora $[geral_informacao_generica], o senhor $[geral_informacao_generica], perguntando-lhe se a festa iria durar muito tempo ainda, já que estavam presente o patrão e sua esposa, bem como o 1º Capataz o senhor $[geral_informacao_generica] e sua esposa, e esses iriam conversar para somente um deles ficar no local cuidando o patrimônio do CTG bem como levar as esposas para suas casas e decidir como seria feito quanto a alimentação na parte da noite.
Foi informado pelo esposo da senhora $[geral_informacao_generica] que já estaria terminando o almoço e que em cerca de meia hora já começariam a ir embora.
Tendo tal informação, o patrão e o capataz começaram a tarefa de alimentar os cavalos sob os cuidados do CTG, tarefa essa que demora cerca de uma hora.
O senhor $[geral_informacao_generica], foi no local onde era anteriormente o galpão de uso do CTG com o intuito de pegar uma alfava para seu cavalo, alimento esse armazenado nesse local anteriormente. Quando adentrou ao local, conversou com um dos familiares para saber se teria visto onde estaria o alimento que anteriormente era armazenado ali, mas sem qualquer tipo de ofensa ou alusão a nada.
Para sua surpresa, a sair do galpão, foi interpelado por cerca de 5 (cinco) pessoas que diziam-se ofendidos com a presença do mesmo, tais pessoas devidamente alcoolizadas e sem dizer qualquer tipo de fato conexo. Vendo que as pessoas ali não se encontravam em seus estados normais, tratou de retirar-se do local para que não houvesse qualquer tipo de confusão, pois além de estarem visivelmente alcoolizados eram cerca de 7(sete) já naquele pessoas naquele momento.
Ato contínuo, quando o senhor …