O exequente é obrigado a aceitar a proposta de parcelamento?

Sim, o exequente é obrigado a aceitar a proposta de parcelamento se o devedor cumprir os requisitos estabelecidos no Art. 916 do Novo CPC, como o depósito inicial de 30% do valor devido.

Qual é o prazo para apresentar o pedido de parcelamento na execução de título extrajudicial?

O pedido de parcelamento deve ser apresentado dentro do prazo para embargos, que é o momento em que o devedor pode se manifestar no processo antes que a execução prossiga.

O que é um título executivo extrajudicial?

Um título executivo extrajudicial é um documento que comprova uma obrigação de pagamento, como um cheque, que pode ser executado judicialmente sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio.

Como funciona o parcelamento de débito previsto no Art. 916 do Novo CPC?

O Art. 916 do Novo CPC permite que o devedor parcele o débito, com o depósito inicial de 30% do valor executado mais custas e honorários. O restante pode ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária.

O que acontece se o devedor não pagar uma das parcelas do acordo?

Se o devedor não pagar uma das parcelas, todas as prestações subsequentes são antecipadas, e o processo de execução é retomado, aplicando-se uma multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas.

O que significa a suspensão da execução no contexto do parcelamento?

A suspensão da execução significa que, após o deferimento do pedido de parcelamento e o pagamento da primeira parcela, a execução do título fica suspensa até que todas as prestações sejam pagas.

O parcelamento do Art. 916 é aplicável a todos os tipos de execução?

Não, o parcelamento previsto no Art. 916 do Novo CPC não se aplica ao cumprimento de sentença, mas apenas à execução de título extrajudicial.

Direito Processual Civil

Modelo de Pedido de Parcelamento de Execução de Cheque. Art. 916.

Q: O que deve ser incluído no depósito inicial para solicitar o parcelamento da dívida?

O depósito inicial deve incluir 30% do valor executado, além de custas processuais e honorários do advogado do exequente, como condição para solicitar o parcelamento do débito.

Petição para parcelamento de execução de cheque, conforme Art. 916 do CPC. O devedor propõe pagar 30% do valor e o restante em 6 parcelas mensais, solicitando a suspensão da execução até quitação total, com base na impossibilidade de pagamento imediato devido a desemprego.

Atualizado22 fev 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo de Petição de Acordo em Execução de Título Executivo Extrajudicial.

Neste modelo, está sendo executado um cheque, estando o devedor disposto a quitar com a dívida.

Proposta de pagamento da dívida de forma parcelada, conforme faculta o Art. 916 do CPC.

Qual o parcelamento de débito permitido pelo Novo CPC?

O Novo CPC permite que o devedor suspensa a execução mediante a realização do depósito de 30% do valor executado, mais custas processuais e honorários do advogado do exequente - podendo pagar o restante em até 06 (seis) vezes, em parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Este pedido deverá ser apresentado, já com a comprovação do pagamento do valor inciial, dentro do prazo para embargos.

Nas parcelas, incidirá juros de 1% ao mês e correção monetária.

Neste caso, o exequente é obrigado a concordar com o pedido - sendo intimado apenas para verificar se foram cumpridos os requisitos do Art. 916 do Novo CPC.

O que diz o Art. 916 do Novo CPC?

O Art. 916 do Novo CPC estabelece uma proposta de acordo em ações de execução que, sendo facultada por lei, é de aceitação obrigatória do exequente.

Vejamos:

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos

7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE

PARCELAMENTO DO DÉBITO

ART. 916 NOVO CPC.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente

PEDIDO DE PARCELAMENTO

nos autos da Execução de Título Extrajudicial em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], nos termos que passa a expor.

DA SÍNTESE DOS FATOS

O Exequente alega ser credor da quantia líquida e certa, assim identificada:

Cheque: $[geral_informacao_generica];

Valor: $[geral_informacao_generica];

Data da emissão: $[geral_data_generica].

Devidamente intimado, o peticionário com fundamento no Art. 916 do CPC, vem propor o parcelamento do débito, acostando a guia de depósito do valor inicial e dos encargos devidos, a saber:

Valor total: $[geral_informacao_generica];

30% $[geral_informacao_generica];

Honorários: $[geral_informacao_generica];

Custas: $[geral_informacao_generica];

DO PARCELAMENTO DO DÉBITO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

O Executado está desempregado, não tendo condições de quitar o débito, requerendo seja parcelado o valor da execução, nos termos do Art. 916, caput do CPC:

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Está, assim, disposto a cumprir com a sua obrigação, de boa-fé, mas não dispõe de condições de pagar integralmente o valor da execução, oferecendo a seguinte proposta:

Depósito de 30%: $[geral_informacao_generica];

6 parcelas mensais: $[geral_informacao_generica].

Quanto à suspensão da execução, nos termos do Art. 313, inc. III e 922 do CPC, o processo deve permanecer suspenso até o cumprimento integral da obrigação, ou seja, o pagamento da última parcela:

Art. 313. Suspende-se o processo:

II…

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE

PARCELAMENTO DO DÉBITO

ART. 916 NOVO CPC.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente

PEDIDO DE PARCELAMENTO

nos autos da Execução de Título Extrajudicial em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], nos termos que passa a expor.

DA SÍNTESE DOS FATOS

O Exequente alega ser credor da quantia líquida e certa, assim identificada:

Cheque: $[geral_informacao_generica];

Valor: $[geral_informacao_generica];

Data da emissão: $[geral_data_generica].

Devidamente intimado, o peticionário com fundamento no Art. 916 do CPC, vem propor o parcelamento do débito, acostando a guia de depósito do valor inicial e dos encargos devidos, a saber:

Valor total: $[geral_informacao_generica];

30% $[geral_informacao_generica];

Honorários: $[geral_informacao_generica];

Custas: $[geral_informacao_generica];

DO PARCELAMENTO DO DÉBITO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

O Executado está desempregado, não tendo condições de quitar o débito, requerendo seja parcelado o valor da execução, nos termos do Art. 916, caput do CPC:

Está, assim, disposto a cumprir com a sua obrigação, de boa-fé, mas não dispõe de condições de pagar integralmente o valor da execução, oferecendo a seguinte proposta:

Depósito de 30%: $[geral_informacao_generica];

6 parcelas mensais: $[geral_informacao_generica].

Art. 313. Suspende-se o processo:

II…

Modelo de Pedido de Parcelamento de Execução de Cheque. Art. 916.

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