Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
| Resumo |
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1. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO 2. BENS QUE NÃO FORAM APURADOS DURANTE A PARTILHA 3. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO CASAMENTO
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG de nº $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo, apresentar o presente requerimento de
PARTILHA DE BENS
com fulcro no Art. 1.660 do Código Civil em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador do RG de nº $[parte_reu_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
A Requerente contraiu matrimônio com o Requerido em $[geral_data_generica], sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos.
O divórcio ocorreu no dia $[geral_data_generica], através da sentença proferida pelo juízo da $[processo_vara] vara da família e sucessões da comarca de $[processo_comarca] do estado de $[processo_estado], nos autos da Ação Divórcio e $[geral_informacao_generica] de nº $[processo_numero_cnj], que transitou em julgado em $[geral_data_generica].
O antigo casal constituiu patrimônio comum ao longo do casamento, compreendendo um imóvel residencial situado em $[geral_informacao_generica], dois veículos automotores, além de $[geral_informacao_generica], que foram devidamente partilhados na sentença supracitada.
No entanto, após a homologação da partilha, a Requerente tomou ciência da existência de um imóvel de propriedade do Requerido, o qual não havia sido informado à época da separação.
A propriedade do referido bem foi confirmada por meio de consulta ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de $[processo_comarca], conforme documentos anexos, que indicam a matrícula do imóvel datada de $[geral_data_generica], período em que as partes ainda estavam casadas.
Ao ser questionado pela Requerente sobre o referido imóvel, o Requerido negou que o bem tivesse sido adquirido durante a constância do casamento e não apresentou qualquer documento ou prova que demonstrasse a alegada aquisição do imóvel em período distinto.
Diante da omissão do Requerido e da clara comprovação de que o imóvel foi adquirido durante a vigência do casamento, é incontroverso o direito da Requerente à metade do valor correspondente a esse bem, conforme estabelece o regime de comunhão parcial de bens.
Assim, a Requerente requer a regularização da partilha, incluindo o imóvel em questão na divisão dos bens, de modo a garantir a efetiva igualdade de direitos sobre o patrimônio adquirido durante o matrimônio.
II. DO DIREITO A PARTILHA DO IMÓVEL EM QUESTÃO
O regime de comunhão parcial de bens, conforme estabelecido nos Arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil, determina que todos os bens adquiridos onerosamente durante o matrimônio são comuns ao casal.
Isso implica que, ao decidir pela partilha, os cônjuges devem considerar todos os bens adquiridos enquanto estiverem casados, independentemente de quem os adquiriu.
Conforme consta na sentença proferida pelo juízo da $[processo_vara] vara da família e sucessões da comarca de $[processo_comarca] do estado de $[processo_estado], nos autos da Ação de Divórcio e $[geral_informacao_generica] de nº $[processo_numero_cnj], foram partilhados os seguintes bens:
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DESCRIÇÃO DOS BENS (BENS COMUNS) |
VALOR ATRIBUÍDO |
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$[valor] |
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$[valor] |
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$[valor] |
Ocorre que, por omissão do Requerido, não foi apurado na partilha o imóvel descrito abaixo, o qual, conforme já exposto, foi adquirido durante a constância do matrimônio e deveria ter sido incluído na divisão de bens.
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- Endereço: Rua $[informação_genérica], CEP $[informação_genérica], cidade de $[informação_genérica], do estado de $[informação_genérica].
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- Descrição do imóvel: Área total de $[informação_genérica]m2, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[informação_genérica], sob a matrícula de nº $[informação_genérica], que consta nas fls. $[informação_genérica], do livro $[informação_genérica], em $[informação_genérica]. além disso, consta em anexo o georreferenciamento da área do imóvel, com a devida certidão municipal de comprovação da natureza urbana do imóvel;
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- Situação Legal: O referido imóvel é atualmente é livre de qualquer ônus, hipotecas ou …