Os créditos trabalhistas recebidos durante o casamento devem ser partilhados após o divórcio?

Sim, a jurisprudência do STJ determina que créditos trabalhistas adquiridos durante o casamento devem ser partilhados entre os cônjuges, pois fazem parte do patrimônio comum.

Quais estratégias um advogado pode adotar na partilha de bens após o divórcio?

O advogado deve tratar a partilha como uma extensão do divórcio, explicando ao cliente a inclusão de bens e valores, analisando documentação e escolhendo a melhor via, judicial ou extrajudicial, para resolver o caso.

Qual é a importância de reunir os processos de divórcio e de partilha no mesmo juízo?

Reunir os processos no mesmo juízo garante coerência e eficácia, evita decisões contraditórias e reduz custos, além de trazer segurança jurídica ao caso.

Como a jurisprudência do STJ orienta sobre a partilha de créditos trabalhistas?

O STJ orienta que créditos trabalhistas adquiridos durante a união devem ser partilhados, exceto verbas indenizatórias de acidente de trabalho, pois integram o patrimônio comum do casal.

Direito de Família

Modelo de Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio

Q: Qual é o juízo competente para a partilha de bens após o divórcio?

O juízo competente geralmente é o mesmo que apreciou o divórcio, devido à conexão entre os processos. Essa abordagem evita decisões contraditórias e mantém a unidade do caso.

Ação de partilha de bens pós-divórcio, visando a divisão de créditos trabalhistas recebidos pelo ex-cônjuge durante o casamento, fundamentada na jurisprudência do STJ sobre comunicabilidade de verbas. Requer citação do réu e a decretação da partilha.

Atualizado22 ago 2025

53visualizações

9downloads

iris gerarda feitosa pereiraAdvogado Especialista

Modelo de Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio | Parte visa a divisão de créditos trabalhistas recebidos pelo ex-cônjuge durante o casamento. Fundamenta-se em jurisprudência do STJ que reconhece a comunicabilidade dessas verbas no patrimônio comum do casal.

Qual o juízo competente para a partilha de bens após o divórcio?

Quando a ação de partilha é proposta depois da dissolução do matrimônio, a jurisprudência tem sido firme em reconhecer a conexão substancial entre os dois feitos.

Isso significa que, em regra, o juízo que apreciou o divórcio também deve julgar a partilha, justamente porque há relação de acessoriedade entre os pedidos. O raciocínio é simples: não faria sentido que questões que envolvem o mesmo casal, o mesmo patrimônio e a mesma dissolução fossem tratadas em varas distintas, gerando risco de decisões contraditórias.

Nessa situação, o advogado pode agir estrategicamente:

Avaliar, à luz da legislação, se existe prevenção em favor do juízo do divórcio (artigo 61 do CPC é claro nesse ponto).
Reunir elementos de prova que demonstrem que a discussão sobre a propriedade e a divisão dos bens decorre do mesmo vínculo jurídico já dissolvido.
Esclarecer à parte que a reunião dos processos traz segurança, evita discussões paralelas e reduz custos.
Buscar assistência adequada para levantar todos os bens, inclusive eventuais dívidas, de modo que a partilha contemple a totalidade da relação patrimonial.

Portanto, a prevenção do juízo do divórcio garante maior coerência e eficácia no julgamento, preservando a unidade do caso e evitando contradições nos termos das decisões.

Quais opções práticas o advogado pode adotar ao lidar com a partilha posterior ao divórcio?

Quando a ação de partilha é ajuizada de forma autônoma, depois de encerrado o procedimento do divórcio, o advogado não deve tratar a demanda como algo isolado. Ao contrário, é necessário compreender que existe vínculo direto com a dissolução do matrimônio, e que essa relação impõe cuidados estratégicos na condução do caso.

Algumas opções práticas que podem ser adotadas:

Esclarecer à parte que a divisão não envolve apenas bens, mas também valores que estavam pendentes de acerto e eventuais dívidas comuns.
Analisar com atenção a documentação de cada bem, pois a correta descrição em termos objetivos evita discussões desnecessárias sobre a titularidade.
Destacar que a partilha não se limita ao aspecto econômico: é um desdobramento natural da vida em comum, exigindo equilíbrio entre direitos sobre a propriedade e deveres que decorrem da dissolução.
Utilizar a forma mais adequada de solução, seja judicial ou extrajudicial, sempre demonstrando ao cliente as vantagens e riscos de cada escolha.

Assim, o papel do advogado é conduzir a partilha de maneira técnica, mas também prática e realista, orientando o cliente com clareza e resguardando seus interesses sem perder de vista a complexidade das relações de um casal que, embora separado, ainda precisa resolver definitivamente seu patrimônio.

Mais modelos jurídicos

Modelo de Divórcio Extrajudicial | Atualizado em 2025

Modelo | Divórcio Consensual | Homologação | Atualizado em 2025

Modelo de Divórcio Litigioso. Atualizado em 2025

Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do RG n° $[parte_autor_rg] e do CPF n° $[parte_autor_cpf] residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados, que esta subscrevem (mandato), vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO

Contra$[parte_reu_nome_completo],$[parte_reu_nacionalidade], trabalhador, RG n°$[parte_reu_rg] e CPF n° $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

As partes se casaram pelo regime de comunhão parcial de bens em$[geral_data_generica], tendo se divorciado em sentença prolatada em $[geral_data_generica] e transitada em julgado na data de$[geral_data_generica] nos autos processo n°: $[geral_informacao_generica] que tramitou na $[geral_informacao_generica] Vara de Família e Sucessões do Foro Regional$[geral_informacao_generica].

Na referida sentença de divórcio, foi determinada a partilha de um imóvel e do veículo.

Ocorre que, não se mencionou no divórcio a existência de uma ação trabalhista ajuizada pelo requerido em $[geral_data_generica] (sob o processo n° $[geral_informacao_generica], tramitou na $[geral_informacao_generica] Vara do Trabalho de $[geral_informacao_generica]), cujo processo saiu vencedor, e do qual recebeu em $[geral_data_generica] a quantia líquida de $[geral_informacao_generica].

Na petição inicial trabalhista, o requerido afirmou que foi admitido ao trabalho para exercer as funções de $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica] e foi despedido sem justa causa em $[geral_data_generica] (conforme documento anexo), observando que foi casado de $[geral_data_generica]. Portanto, recebeu a quantia na constância do casamento.

A requerente informa claramente que, durante esse tempo o requerido se omitiu de dar informação acerca do valor com objetivo de não realizar a partilha no bojo da ação de divórcio. Somente agora a requerente tomou conhecimento pelo ex-marido e pugna pela partilha.

A partilha do valor dos créditos decorrentes da referida ação trabalhista, como já esclarecido, não foi decidida no processo de divórcio, pendência que a requerente pretende ver agora resolvida.

Importante observar que, durante a constância do casamento o requerido foi admitido na empresa, ajuizou a ação trabalhista e recebeu o respectivo valor decorrente da ação. Tudo isso enquanto estava casado.

A jurisprudência consolidou o entendimento que os créditos trabalhistas se comunicam entre os cônjuges e devem ser partilhados.

Neste sentido é a jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que as verbas de natureza trabalhista adquiridas na constância da união comunicam-se entre os cônjuges e, portanto, devem ser partilhadas. 2. Ao afastar o direito à partilha dos créditos trabalhistas e contrariar a jurisprudência do STJ, o acórdão local manteve a devolução de apenas metade do valor que havia sido adiantado à embargante em virtude de limitação do pedido embargado, e não do reconhecimento da meação. Contudo, o adiantamento da meação não correspondia à totalidade das verbas recebidas na demanda trabalhista tampouco superou o valor da meação. 3. O acórdão embargado, por sua vez, ao reconhecer o direito da embargante à partilha, reconheceu, contraditoriamente, a ausência de interesse recursal, impondo o …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL $[processo_comarca]

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO

Na referida sentença de divórcio, foi determinada a partilha de um imóvel e do veículo.

A jurisprudência consolidou o entendimento que os créditos trabalhistas se comunicam entre os cônjuges e devem ser partilhados.

Neste sentido é a jurisprudência:

Modelo de Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico