Os créditos trabalhistas recebidos durante o casamento devem ser partilhados após o divórcio?

Sim, a jurisprudência do STJ determina que créditos trabalhistas adquiridos durante o casamento devem ser partilhados entre os cônjuges, pois fazem parte do patrimônio comum.

Quais estratégias um advogado pode adotar na partilha de bens após o divórcio?

O advogado deve tratar a partilha como uma extensão do divórcio, explicando ao cliente a inclusão de bens e valores, analisando documentação e escolhendo a melhor via, judicial ou extrajudicial, para resolver o caso.

Qual é a importância de reunir os processos de divórcio e de partilha no mesmo juízo?

Reunir os processos no mesmo juízo garante coerência e eficácia, evita decisões contraditórias e reduz custos, além de trazer segurança jurídica ao caso.

Como a jurisprudência do STJ orienta sobre a partilha de créditos trabalhistas?

O STJ orienta que créditos trabalhistas adquiridos durante a união devem ser partilhados, exceto verbas indenizatórias de acidente de trabalho, pois integram o patrimônio comum do casal.

Modelo de Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio

Direito de Família

Modelo de Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio

Q: Qual é o juízo competente para a partilha de bens após o divórcio?

O juízo competente geralmente é o mesmo que apreciou o divórcio, devido à conexão entre os processos. Essa abordagem evita decisões contraditórias e mantém a unidade do caso.

Ação de partilha de bens pós-divórcio, visando a divisão de créditos trabalhistas recebidos pelo ex-cônjuge durante o casamento, fundamentada na jurisprudência do STJ sobre comunicabilidade de verbas. Requer citação do réu e a decretação da partilha.

Atualizado22 ago 2025

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iris gerarda feitosa pereiraAdvogado Especialista

Modelo de Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio | Parte visa a divisão de créditos trabalhistas recebidos pelo ex-cônjuge durante o casamento. Fundamenta-se em jurisprudência do STJ que reconhece a comunicabilidade dessas verbas no patrimônio comum do casal.

Qual o juízo competente para a partilha de bens após o divórcio?

Quando a ação de partilha é proposta depois da dissolução do matrimônio, a jurisprudência tem sido firme em reconhecer a conexão substancial entre os dois feitos.

Isso significa que, em regra, o juízo que apreciou o divórcio também deve julgar a partilha, justamente porque há relação de acessoriedade entre os pedidos. O raciocínio é simples: não faria sentido que questões que envolvem o mesmo casal, o mesmo patrimônio e a mesma dissolução fossem tratadas em varas distintas, gerando risco de decisões contraditórias.

Nessa situação, o advogado pode agir estrategicamente:

Avaliar, à luz da legislação, se existe prevenção em favor do juízo do divórcio (artigo 61 do CPC é claro nesse ponto).
Reunir elementos de prova que demonstrem que a discussão sobre a propriedade e a divisão dos bens decorre do mesmo vínculo jurídico já dissolvido.
Esclarecer à parte que a reunião dos processos traz segurança, evita discussões paralelas e reduz custos.
Buscar assistência adequada para levantar todos os bens, inclusive eventuais dívidas, de modo que a partilha contemple a totalidade da relação patrimonial.

Portanto, a prevenção do juízo do divórcio garante maior coerência e eficácia no julgamento, preservando a unidade do caso e evitando contradições nos termos das decisões.

Quais opções práticas o advogado pode adotar ao lidar com a partilha posterior ao divórcio?

Quando a ação de partilha é ajuizada de forma autônoma, depois de encerrado o procedimento do divórcio, o advogado não deve tratar a demanda como algo isolado. Ao contrário, é necessário compreender que existe vínculo direto com a dissolução do matrimônio, e que essa relação impõe cuidados estratégicos na condução do caso.

Algumas opções práticas que podem ser adotadas:

Esclarecer à parte que a divisão não envolve apenas bens, mas também valores que estavam pendentes de acerto e eventuais dívidas comuns.
Analisar com atenção a documentação de cada bem, pois a correta descrição em termos objetivos evita discussões desnecessárias sobre a titularidade.
Destacar que a partilha não se limita ao aspecto econômico: é um desdobramento natural da vida em comum, exigindo equilíbrio entre direitos sobre a propriedade e deveres que decorrem da dissolução.
Utilizar a forma mais adequada de solução, seja judicial ou extrajudicial, sempre demonstrando ao cliente as vantagens e riscos de cada escolha.

Assim, o papel do advogado é conduzir a partilha de maneira técnica, mas também prática e realista, orientando o cliente com clareza e resguardando seus interesses sem perder de vista a complexidade das relações de um casal que, embora separado, ainda precisa resolver definitivamente seu patrimônio.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do RG n° $[parte_autor_rg] e do CPF n° $[parte_autor_cpf] residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados, que esta subscrevem (mandato), vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO

Contra$[parte_reu_nome_completo],$[parte_reu_nacionalidade], trabalhador, RG n°$[parte_reu_rg] e CPF n° $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

As partes se casaram pelo regime de comunhão parcial de bens em$[geral_data_generica], tendo se divorciado em sentença prolatada em $[geral_data_generica] e transitada em julgado na data de$[geral_data_generica] nos autos processo n°: $[geral_informacao_generica] que tramitou na $[geral_informacao_generica] Vara de Família e Sucessões do Foro Regional$[geral_informacao_generica].

Na referida sentença de divórcio, foi determinada a partilha de um imóvel e do veículo.

Ocorre que, não se mencionou no divórcio a existência de uma ação trabalhista ajuizada pelo requerido em $[geral_data_generica] (sob o processo n° $[geral_informacao_generica], tramitou na $[geral_informacao_generica] Vara do Trabalho de $[geral_informacao_generica]), cujo processo saiu vencedor, e do qual recebeu em $[geral_data_generica] a quantia líquida de $[geral_informacao_generica].

Na petição inicial trabalhista, o requerido afirmou que foi admitido ao trabalho para exercer as funções de $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica] e foi despedido sem justa causa em $[geral_data_generica] (conforme documento anexo), observando que foi casado de $[geral_data_generica]. Portanto, recebeu a quantia na constância do casamento.

A requerente informa claramente que, durante esse tempo o requerido se omitiu de dar informação acerca do valor com objetivo de não realizar a partilha no bojo da ação de divórcio. Somente agora a requerente tomou conhecimento pelo ex-marido e pugna pela partilha.

A partilha do valor dos créditos decorrentes da referida ação trabalhista, como já esclarecido, não foi decidida no processo de divórcio, pendência que a requerente pretende ver agora resolvida.

Importante observar que, durante a constância do casamento o requerido foi admitido na empresa, ajuizou a ação trabalhista e recebeu o respectivo valor decorrente da ação. Tudo isso enquanto estava casado.

A jurisprudência consolidou o entendimento que os créditos trabalhistas se comunicam entre os cônjuges e devem ser partilhados.

Neste sentido é a jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que as verbas de natureza trabalhista adquiridas na constância da união comunicam-se entre os cônjuges e, portanto, devem ser partilhadas. 2. Ao afastar o direito à partilha dos créditos trabalhistas e contrariar a jurisprudência do STJ, o acórdão local manteve a devolução de apenas metade do valor que havia sido adiantado à embargante em virtude de limitação do pedido embargado, e não do reconhecimento da meação. Contudo, o adiantamento da meação não correspondia à totalidade das verbas recebidas na demanda trabalhista tampouco superou o valor da meação. 3. O acórdão embargado, por sua vez, ao reconhecer o direito da embargante à partilha, reconheceu, contraditoriamente, a ausência de interesse recursal, impondo o …

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