Qual é o juízo competente para a partilha de bens após o divórcio?

O juízo competente para a partilha de bens após o divórcio é aquele que julgou a ação de divórcio. Isso ocorre porque a partilha é considerada uma ação acessória à principal e deve ser processada no mesmo juízo, conforme o artigo 61 do Código de Processo Civil.

Como proceder quando créditos ou dívidas são omitidos no divórcio?

Se dívidas ou créditos foram omitidos durante o divórcio, é possível propor uma nova ação de partilha de bens. Outra opção é buscar um acordo entre as partes para evitar desgastes e acelerar a resolução do caso.

Quais documentos são prioritários em uma ação de partilha de bens posterior ao divórcio?

É fundamental apresentar provas documentais que comprovem a titularidade e a evolução dos valores, como contratos de compra e venda, registros de imóveis, certidões de bens e extratos bancários. Avaliações periciais podem ser necessárias para determinar o montante exato dos valores a serem partilhados.

Os créditos trabalhistas recebidos durante o casamento devem ser partilhados?

Sim, créditos trabalhistas recebidos durante o casamento são considerados bens comuns e devem ser partilhados entre os cônjuges. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a comunicabilidade desses créditos.

É possível solicitar a partilha de um crédito trabalhista não mencionado no divórcio?

Sim, se um crédito trabalhista não foi mencionado durante o divórcio, é possível solicitar a partilha através de uma nova ação, desde que o crédito tenha origem em um período que abrange a união do casal.

O que é necessário para solicitar a justiça gratuita em uma ação de partilha?

Para solicitar a justiça gratuita, a parte deve demonstrar que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, o que pode ser feito através da apresentação de uma declaração de hipossuficiência financeira.

Direito Civil

Modelo de Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio | 2025

Ação de partilha de bens pós-divórcio, visando incluir créditos trabalhistas omitidos. A parte autora argumenta que os valores recebidos pelo ex-cônjuge durante o casamento devem ser partilhados, conforme jurisprudência que reconhece a comunicabilidade desses créditos. Requer a citação do réu e a partilha na proporção devida.

Atualizado26 set 2025

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iris gerarda feitosa pereiraAdvogado Especialista

Modelo de Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio | 2025 | Petição inicial de partilha de bens posterior ao divórcio busca inclusão de créditos trabalhistas recebidos pelo ex-cônjuge durante o casamento, omitidos no processo de divórcio.

Qual juízo é competente para processar a partilha de bens após a separação?

O ponto de partida aqui é compreender a natureza acessória da partilha de bens após a dissolução do matrimônio. A jurisprudência tem reforçado que não se trata de escolha livre da parte, mas de aplicação direta da legislação. Veja-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que declinou da competência para processar e julgar ação de partilha de bens posterior ao divórcio, distribuída por dependência à ação de divórcio que, embora já sentenciada, ainda estava pendente de julgamento do recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar a ação de partilha de bens posterior ao divórcio: se o juízo que julgou a ação de divórcio (5ª Vara de Família) ou o juízo para o qual o processo foi redistribuído por sorteio (1ª Vara de Família). III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ação de partilha de bens havidos durante a constância do matrimônio, não realizada quando da ação de divórcio, é acessória em relação à ação principal de divórcio, devendo ser processada perante o juízo que decretou o divórcio das partes.2. O artigo 61, caput, do CPC estabelece que a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal, sendo aplicável ao caso em análise.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de conexão substancial entre a ação de divórcio e a ação de partilha posterior, gerando a prevenção do juízo que julgou a ação de divórcio. IV. DISPOSITIVO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO (5ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE), EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Na prática, o advogado pode orientar o cliente a ingressar a demanda diretamente no mesmo juízo que apreciou a dissolução, evitando incidentes de competência que atrasem o procedimento.

O correto requerimento inicial já deve invocar o artigo 61 do CPC, fundamentando que a prevenção é automática.

Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

Dessa forma, reduz-se o risco de contestação protelatória e garante-se mais celeridade no exame dos documentos comprobatórios da propriedade e dos valores envolvidos na divisão.

Como lidar com créditos ou dívidas omitidos na separação?

Situações em que o casal omite dívidas ou créditos em uma primeira demanda de separação são mais comuns do que parecem. Aqui, cabe ao advogado avaliar as opções: propor nova ação de partilha de bens após a sentença do divórcio ou buscar um acordo para reduzir desgastes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO LITIGIOSO. FORO COMPETENTE. JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. ARTIGO 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Há relação de acessoriedade entre a ação de partilha de bens e a ação anterior de divórcio. Portanto, o foro competente para o julgamento da ação de partilha é aquele que julgou a ação que dissolveu a relação matrimonial entre as partes, conforme disposição expressa do artigo 61 do CPC. 2. De acordo com o STJ, "Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio." (CC 160.329/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019). 3. Recurso conhecido e não provido.1 TJTO, Apelação Cível, 0001021-85.2022.8.27.2726, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 01/03/2023, juntado aos autos 03/03/2023 16:05:08.

O essencial é reunir documento hábil para comprovar o recebimento ou a existência da obrigação durante o período de vigor do matrimônio, além de certidões e extratos que comprovem origem e destinação dos recursos. Muitas vezes, é recomendável apresentar avaliações patrimoniais atualizadas, já que valores podem ter sofrido correção ao longo do tempo.

A depender do caso, é possível ainda invocar a natureza comunicável de créditos trabalhistas ou previdenciários (INSS), garantindo que tais obrigações e direitos sejam corretamente partilhados.

Quais provas são prioritárias na ação de partilha posterior?

Quando se trata de partilha de bens após o divórcio, o advogado deve selecionar de forma estratégica a prova documental. Não basta apenas listar documentos em peças soltas; é fundamental apresentar um conjunto coerente que demonstre a titularidade e a evolução dos valores.

Aqui, algumas cláusulas contratuais podem ser determinantes, como contratos de compra e venda, registros de imóveis, ou mesmo recibos que mostrem a entrada de recursos no patrimônio comum. Outro ponto importante é o uso de avaliações para demonstrar o real montante da propriedade, já que a forma de mensuração influencia diretamente na divisão.

Em termos práticos, o advogado pode:

Requerer ao juízo expedição de ofícios para levantamento de documentos bancários;
Apresentar certidões atualizadas de bens imóveis e veículos;
Destacar a necessidade de avaliações periciais quando houver divergência sobre o montante dos valores;
Formular a contestação de eventuais omissões, demonstrando que a parte adversa não cumpriu integralmente suas obrigações.

Esse cuidado fortalece a petição, assegura maior chance de êxito na partilha e dá ao cliente clareza sobre os termos do litígio e suas reais perspectivas diante do juízo.

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$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do RG n° $[parte_autor_rg] e do CPF n° $[parte_autor_cpf] residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados, que esta subscrevem (mandato), vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO

em face $[parte_reu_nome_completo],$[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], RG $[parte_reu_rg] e CPF $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

Dos Fatos

As partes se casaram pelo regime de comunhão parcial de bens em $[geral_data_generica], tendo se divorciado em sentença prolatada em $[geral_data_generica] e transitada em julgado na data de$[geral_informacao_generica] nos autos processo n°: $[geral_informacao_generica] que tramitou na $[geral_informacao_generica] Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XII –$[geral_informacao_generica].

Na referida sentença de divórcio, foi determinada a partilha de um imóvel e do veículo$[geral_informacao_generica].

Ocorre que, não se mencionou no divórcio a existência de uma ação trabalhista ajuizada pelo requerido em $[geral_data_generica] (sob o processo n° $[geral_informacao_generica], tramitou na $[geral_informacao_generica] Vara do Trabalho de $[geral_informacao_generica]), cujo processo saiu vencedor, e do qual recebeu em $[geral_informacao_generica] a quantia líquida de$[geral_informacao_generica].

Na petição inicial trabalhista, o requerido afirmou que foi admitido ao trabalho para exercer as funções de vendedor em $[geral_informacao_generica] e foi despedido sem justa causa em $[geral_informacao_generica], observando que foi casado de $[geral_informacao_generica]. Portanto, recebeu a quantia na constância do casamento.

A requerente informa claramente que, durante esse tempo o requerido se omitiu de dar informação acerca do valor com objetivo de não realizar a partilha no bojo da ação de divórcio. Somente agora a requerente tomou conhecimento pelo ex-marido e pugna pela partilha.

A partilha do valor dos créditos decorrentes da referida ação trabalhista, como já esclarecido, não foi decidida no processo de divórcio, pendência que a requerente pretende ver agora resolvida.

Importante observar que, durante a constância do casamento o requerido foi admitido na empresa, ajuizou a ação trabalhista e recebeu o respectivo valor decorrente da ação. Tudo isso enquanto estava casado.

A jurisprudência consolidou o entendimento que os créditos trabalhistas se comunicam entre os cônjuges e devem ser partilhados.

Neste sentido é a jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que as verbas de natureza trabalhista adquiridas na constância da união comunicam-se entre os cônjuges e, portanto, devem ser partilhadas. 2. Ao afastar o direito à partilha dos créditos trabalhistas e contrariar a jurisprudência do STJ, o acórdão local manteve a devolução de apenas metade do valor que havia sido adiantado à embargante em virtude de limitação do pedido embargado, e não do reconhecimento da meação. Contudo, o adiantamento da meação não correspondia à totalidade das verbas recebidas na demanda trabalhista tampouco superou o valor da meação. 3. O acórdão embargado, por sua vez, ao reconhecer o direito da embargante à partilha, reconheceu, contraditoriamente, a ausência de …

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Dos Fatos

Na referida sentença de divórcio, foi determinada a partilha de um imóvel e do veículo$[geral_informacao_generica].

A jurisprudência consolidou o entendimento que os créditos trabalhistas se comunicam entre os cônjuges e devem ser partilhados.

Neste sentido é a jurisprudência:

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