Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), vem com todo o acato e respeito à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 1.658, 1.660, Inciso “V” e seguintes do Código Civil, propor a presente ação de
PARTILHA DE BENS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, nos termos do que determina a legislação vigente e, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário:
DO CASAMENTO
1) A REQUERENTE contraiu matrimônio com o REQUERIDO.
DO DIVÓRCIO
2) Ocorre que por problemas de relacionamento a REQUERENTE e o REQUERIDO divorciaram-se em Data, conforme pode ser verificado pela anexa ata de audiência do Processo de DIVÓRCIO.
3) Do acordo formulado na audiência de conciliação realizada na ação de DIVÓRCIO supra mencionada, erroneamente constou que NÃO HAVIAM BENS IMÓVEIS A SER PARTILHADOS.
O CORRETO SERIA que existem bens a ser partilhados, que será discutido em ação própria.
DOS BENS
4) A REQUERENTE em conjunto com o REQUERIDO, conforme pode ser constatado da anexa ESCRITURA DE DECLARAÇÃO DE POSSE lavrada no 2º Serviço Notarial de Registro em 10 de outubro de 1999, detinham a posse de um conforme se verifica a seguir:
Informação Omitida
5) Além da construção existente a época, a REQUERENTE e o REQUERIDO com recursos de ambos, edificaram:
UMA CASA COM DOIS QUARTOS, SALA, COZINHA E BANHEIRO;
MAIS UM QUARTO UMA COZINHA E UM BANHEIRO
E UM SALÃO COMERCIAL COM BANHEIRO NA PARTE DA FRENTE DO TERRENO de 300 metros quadrados.
6) o REQUERIDO desde a separação do casal:
a) reside na casa dos fundos com sua atual esposa;
b) estava terminando o imóvel em conjunto com o filho da REQUERENTE e do REQUERIDO na parte de cima do salão, imóvel este que era ocupado pelo filho do casal, porém, atualmente se encontra desocupado, pois, pai e filho entraram em desavença e conflito, que culminou com a saída do filho do imóvel pertencente a REQUERENTE e ao REQUERIDO;
c) O REQUERIDO aluga ao salão comercial, não repassando à REQUERENTE nenhuma parcela referente ao aluguel do referido imóvel, retendo para si o REQUERIDO a totalidade da locação em prejuízo da REQUERENTE.
DA PARTILHA
TJ-SC - Apelação Cível AC 20130716251 SC 2013.071625-1 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 19/03/2014
Ementa: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DO RÉU - …