Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação Indenizatória com Obrigação de Fazer | Restabelecimento de Água e Transferência de Titularidade

Resumo com Inteligência Artificial

Petição inicial solicitando a transferência da titularidade da conta de água e o restabelecimento do fornecimento, interrompido devido a débito do antigo proprietário. Ação discute a responsabilidade da empresa fornecedora e requer indenização por danos morais.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CIVEL  DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliado a rua $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem propor

 

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

 

em face de em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo].

 

Fatos e Fundamentos

 

Os autores adquiriram o imóvel da Sra. $[geral_informacao_generica] em 19 de julho de 2000.

 

Ocorre que os autores ao tentarem transferir a conta de água para seus nomes, descobriram junto à parte ré um débito no pagamento das contas de água. Por tal motivo, a parte ré não se dignou a proceder a substituição requerida pelos autores, exigindo para tanto o pagamento do débito …

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