Como transferir a titularidade da conta de água para o meu nome?

Para transferir a titularidade da conta de água para o seu nome, é necessário entrar com um pedido na companhia de água responsável, apresentando documentos que comprovem a aquisição do imóvel, como a escritura de compra e venda. Caso haja débitos pendentes do antigo proprietário, pode ser necessário resolver essas questões prévias.

O que fazer se o fornecimento de água foi cortado por dívida do antigo proprietário?

Se o fornecimento de água foi cortado devido a dívidas do antigo proprietário, você pode solicitar judicialmente o restabelecimento do serviço. Argumente que as dívidas são do antigo proprietário e que o serviço é essencial, podendo requerer uma ação de obrigação de fazer para solucionar o problema.

Quais são os meus direitos se a empresa de água se recusar a transferir a titularidade devido a dívidas antigas?

Você tem o direito de contestar essa recusa, especialmente se não for responsável pelas dívidas. Procure resolver amigavelmente, mas se não for possível, você pode entrar com uma ação judicial para que a empresa transfira a titularidade da conta e restabeleça o serviço.

Como um pedido de indenização por danos morais pode ser justificado em casos de corte de água?

Um pedido de indenização por danos morais é justificado quando o corte do fornecimento de água causa sofrimento ou constrangimento, especialmente se o corte for indevido ou se houver exposição negativa, como comunicar aos vizinhos que você é inadimplente.

Qual o prazo para a empresa de água restabelecer o fornecimento após ordem judicial?

Após uma ordem judicial, a empresa de água geralmente tem um prazo de 72 horas para restabelecer o fornecimento. O descumprimento desse prazo pode resultar em multas ou outras penalidades impostas pela justiça.

Modelo de Inicial. Indenizatória. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Água

Modelo de Inicial. Indenizatória. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Água | Adv.Naira

Resumo com Inteligência Artificial

Ação Indenizatória e Obrigação de Fazer, onde autores buscam a transferência da conta de água e restabelecimento do fornecimento, cortado por débito do antigo proprietário. Pedem também indenização por danos morais decorrentes de corte sem aviso e difamação.

Atualizado24 nov 2021

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliado a rua $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo].

Fatos e Fundamentos

Os autores adquiriram o imóvel da Sra. $[geral_informacao_generica] em 19 de julho de 2000.

Ocorre que os autores ao tentarem transferir a conta de água para seus nomes, descobriram junto à parte ré um débito no pagamento das contas de água. Por tal motivo, a parte ré não se dignou a proceder a substituição requerida pelos autores, exigindo para tanto o pagamento do débito …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo].

Fatos e Fundamentos

Os autores adquiriram o imóvel da Sra. $[geral_informacao_generica] em 19 de julho de 2000.

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