Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação Indenizatória com Obrigação de Fazer | Restabelecimento de Água e Transferência de Titularidade

Resumo com Inteligência Artificial

Petição inicial solicitando a transferência da titularidade da conta de água e o restabelecimento do fornecimento, interrompido devido a débito do antigo proprietário. Ação discute a responsabilidade da empresa fornecedora e requer indenização por danos morais.

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