Petição
AO JUÍZO DA _VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], portador da cédula de identidade RG $[parte_autor_rg], inscrito no CPF $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na rua $[parte_autor_endereco_completo], através de sua advogada e procuradora que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C.C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_nome_completo], inscrito no CPF $[parte_reu_cpf], proprietário da empresa Microempreendedor Individual, $[parte_reu_cnpj], instalada na rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, de acordo com os documentos da Assistência Judiciária anexados.
DOS FATOS
O Autor mora na rua $[geral_informacao_generica], no $[geral_informacao_generica] há alguns anos, e há mais de $[geral_informacao_generica] ano, o Requerido abriu uma $[geral_informacao_generica] clandestina bem ao lado de sua residência, causando, desde então, muitos transtornos à vizinhança e principalmente a sua residência, tendo em vista que o muro ao lado pertence ao Autor, e o Requerido está utilizando para apoiar materiais pesados, como ferros.
O Autor tem uma filha pequena e um cachorro, os barulhos e as fuligens da serralheria estão causando transtornos imensuráveis ao bem-estar de toda família.
O Requerido não respeita os horários de descansos da população, chegando a ficar até as $[geral_informacao_generica] com compressores e serras elétricas ligadas.
O Autor já tentou conversar com o Requerido por diversas vezes, mas só recebeu xingamentos e ameaças.
No dia $[geral_data_generica], o Autor dirigiu-se até a prefeitura e manifestou (manifestação no $[geral_informacao_generica]) sua indignação a essa serralheria estar em área estritamente residencial, informando que já conversou diversas vezes com o proprietário, ora requerido, para que parasse com as atividades, pois estava causando poluição sonora devido ao barulho de serras elétricas e compressores, e além da poluição atmosférica devido à fuligem das ferragens. Apesar de seu esforço para resolver o problema amigavelmente, não obteve êxito.
Quanto a sua manifestação, a Prefeitura desta comarca realizou visita in loco na referida serralheria clandestina, e constatou que o proprietário alterou seu endereço de funcionamento e não regularizou a situação, apesar de ter sido notificado (notificação no $[geral_informacao_generica] – documento anexado) para providenciar a respectiva alteração, bem como o alvará de funcionamento.
O coordenador de fiscalização orientou o Requerido a realizar todas as pendências necessárias para a devida legalização, porém, restou infrutífera.
Após a manifestação no $[geral_informacao_generica], o Requerente retornou, no dia $[geral_data_generica], ao setor de Planejamento da Prefeitura para informar (manifestação no $[geral_informacao_generica]) que a serralheria ainda estava em funcionamento e lhe foi informado que o proprietário procurou regularizar o estabelecimento, porém lhe foi negado devido o bairro ser estritamente residencial, e confirmou que o proprietário está exercendo atividade econômica de forma irregular.
Devido a nova manifestação sobre o estabelecimento do Requerido, a Prefeitura desta comarca, emitiu uma notificação de fechamento das portas de estabelecimento irregular no $[geral_informacao_generica], conforme documento anexado.
Além disto, o fiscal constatou que o estabelecimento não possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e demais documentos obrigatórios para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, conforme artigo 5 do Decreto Municipal no $[geral_informacao_generica].
Ademais, na referida notificação, o fiscal informou ao Requerido para cessar as atividades no endereço rua XXXXX, noXX e caso quisesse dar continuidade nas atividades de serralheria, deveria procurar um local adequado e regularizar a situação da empresa.
Linha do tempo das notificações:
Tendo em vista que já houve a notificação de fechamento do estabelecimento e o Requerido não cumpriu, o Autor não viu alternativa senão a via judicial para obrigar o fechamento do estabelecimento, com as devidas indenizações que cabem: materiais e morais.
DO MÉRITO
DO FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO
O Art. 5º, XXIII, quanto o Art. 170, III, da Constituição Federal, atribuem à propriedade uma função social que deverá ser cumprida. Deste princípio, surgem diversos institutos que buscam o cumprimento da função social da propriedade, tal como a usucapião em suas diversas modalidades. Portanto, ainda que o proprietário possua diversas faculdades quanto à propriedade, ele deverá exercê-las de acordo com sua função social.
Ainda que o Art. 1.228, caput, do Código Civil, disponha que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa [...]”, tal não poderá comprometer o meio social em que a propriedade está inserida, devendo respeitar a vizinhança ao redor. No entanto, é típico do convívio social a geração de desentendimentos e problemas que, a depender, podem resultar em tragédias.
O Art. 1.277 do Código Civil institui o uso anormal da propriedade ao dispor que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. O termo “vizinhança”, neste caso, tem relação à contiguidade dos prédios. Dessa forma, um vizinho não necessariamente precisa estar ao lado do outro, e sim próximo.
Ou seja, aquele que se sente prejudicado pelo uso anormal da propriedade vizinha poderá fazer cessá-lo, desde que esteja tendo o sossego, a segurança ou a saúde da vizinhança em risco.
Observa-se que na notificação de fechamento, no paragrafo 3, ficou explícito que o imóvel está irregular, que não é permitido que naquele local funcione atividades econômicas, conforme determina a Lei Complementar XXXX, artigo 16 c/c artigo 18.
Ainda neste sentido, conforme o Art. 1.277 do Código Civil, parágrafo único, “proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, …