Direito Civil

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer | Violação ao CDC

Resumo com Inteligência Artificial

A ação de obrigação de fazer visa a condenação da empresa ré por atraso na entrega de materiais de construção, prejudicando o autor, um consumidor idoso. Alega-se violação ao CDC, hipossuficiência e requer indenização por danos materiais e morais, além de gratuidade da justiça.

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