Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo]
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II.i. Que a pretensão externada pela autora junge-se ao intuito de fazer cessar a interferência prejudicial ao sossego e à saúde próprios e ao da sua família provocada pela utilização anormal de propriedade vizinha, interferência esta que consiste na existência de uma construção erigida a menos de metro e meio do imóvel de propriedade da autora (um tubo), tubo este que ocasiona um vazamento (despejo) de alta vazão de água em seu prédio, consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada.
II.ii. A autora é proprietária do imóvel adjacente (limítrofe) ao imóvel de titularidade da ré, mais precisamente o de Nº 52, II.
II.iii. Ocorre que a ré, ao alvedrio das disposições normativas que regem o direito de construir e de vizinhança (Arts.1277, 1300, 1301 e 1302 da Lei 10.406/02 c/c Leis Municipais Nº 3.903/88 e 5.503/99), erigiu um duto (tubo) a menos de metro e meio do imóvel da acionante que gera um despejo de alta vazão de água que por sua vez causa constantes empoçamentos, alagamentos e infiltrações potencialmente danosas à infraestrutura do imóvel da acionante, consoante se infere nas inúmeras fotografias e nos autos do Processo Administrativo Nº SF $[geral_informacao_generica], que tramitou perante a Superintendência de Ordenamento do Uso do Solo do Município (SUCOM).
II.iv. Neste desiderato, a acionante vem requestando o desfazimento (retirada) do elemento nocivo acima indigitado por diversos meios (inclusive por interpelação extrajudicial), porém não obteve qualquer sucesso já que a ré não só mantem-se completamente inerte - inclusive quanto às determinações oriundas do poder público – como também persiste na consecução da ilicitude acima noticiada. Logo, não restou …