Direito do Consumidor

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Água | Adv.Bruna

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais devido ao corte indevido de água, apesar de fatura quitada. O autor pede tutela de urgência para restabelecer o serviço e requer a inversão do ônus da prova, além de assistência judiciária gratuita.

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