Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
contra $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:
I – DOS FATOS
A autora é moradora do endereço supra mencionado, cuja titularidade da conta encontra-se em nome, residindo neste local a anos, no entanto nunca teve problemas com a sua conta de agua, eis que nos medes de 09/2014, 10/2014 e 11/2014, após a retirada do hidrômetro de sua residência porque o mesmo estava com problemas e a devolução do mesmo após 45 dias, as contas chegaram com valores a mais de 900,00, ficando a proprietária impossibilitada de pagar tais contas, devido ao erro exagerado e grosseiro da $[geral_informacao_generica].
E após inúmeras tentativas de soluções com a e empresa Ré, sem acertos, hoje a autora recebeu uma notificação de corte de sua agua, e não pode a pessoa ficar sem agua, por ser um serviço essencial.
No período de 09/2014 a 11/2014 a contas de consumo da empresa Ré apresentaram os valores abaixo relacionados, conforme fotocópias anexas e subitamente em 09/2004 apresentaram um aumento desproporcional ao consumo de uma pequena residência de 02 pessoas, bem como a residência ainda estava sem o hidrômetro, conforme demonstrativo abaixo:
MÊS VALOR CONSUMO EM M3 / DIA
09/2014 – 918,25
10/2014 – 830,00
11/2014 – 280,00
No mês de agosto/2004 a empresa Ré compareceu a residência da autora, após queixa da mesma sobre o vazamento no hidrômetro, retirando o hidrômetro, no entanto após 45 (quarenta e cinco dias), trocou o aparelho de hidrômetro existente, alegando existir problemas, desde este dia o relógio do hidrômetro não movimenta-se normalmente, a velocidade de sua movimentação é visível a qualquer leigo.
Ao receber a conta de setembro/2004, estranhou a autora o valor cobrado, ligando para a empresa Ré a qual enviou um técnico que alegou não existir nenhuma problema. COMPLETA INVERDADE, visto a conta emitida no mês subsequente, bem como o valor totalmente desproporcional e esta a mesma sem o hidrômetro.
A autora fez inúmeras tentativas de conseguir que empresa Ré, resolvesse o problema, sem sucesso. Alegam que o problema é do consumidor, pois seria no interior da residência. Um bombeiro hidráulico foi chamado, o qual não encontrou nenhum vazamento ou problema no interior da residência que pudesse estar gerando este consumo excessivo.
Em razão da exorbitância dos valores cobrados e a incapacidade financeira da autora, a mesma encontra-se inadimplente com as contas do mês de 09/2014, 10/2014 e 11/2014 em diante, correndo risco de ter seu consumo suspenso, mesmo sem ter dado causa a esta despesa.
A autora não resta outra alternativa senão a busca da tutela judicial, para que a empresa Ré possa reparar o problema no hidrômetro e refaturar as contas dos mês de 09/2014, 10/2014 e 11/2014 em diante.
Juntamente com a autora residem apenas 1 (uma) pessoa, seu esposo que encontra-se com problemas de saúde, sendo imóvel simples e de pequenas dimensões.
Esses inconvenientes e desconforto estão sendo provocados pela ineficiência da empresa Ré, que através de seu técnico, afirma que não existe problema no hidrômetro.
Segundo informações da empresa Ré, a maioria das residências no bairro não paga água, afirmando inclusive a possibilidade de que outras residências possam estar beneficiando-se através de um “gato” de sua rede e nada faz para eliminar estes riscos a seus clientes e não arca com sua responsabilidade em danos desta natureza, pelo contrário, ainda ameaça de corte um cliente que nenhuma responsabilidade tem sobre o ocorrido, sendo uma vítima de prováveis golpistas e que cabe a empresa Ré investigar.
III – DA TUTELA ANTECIPADA
A autora requer nos termos do artigo 273 do CPC, sejam ANTECIPADOS OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, uma vez que a autora preenche os requisitos autorizados de tal instituto.
A credibilidade das alegações da autora é inquestionável, estando, desta forma demonstrada a verossimilhança exigida.
Oportuno que se ressalte não há perigo de irreversibilidade no deferimento do que ora se pleiteia (parágrafo 2º do art.273 CPC), o que demonstra o cabimento do pedido no que tange a não suspensão do abastecimento até o final do litígio.
IV – DO DIREITO
É sabido, porque decorrente de sistema jurídico-constitucional, que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
Tem-se, pois, serviço público quando o Estado, por si ou por uma concessionária, oferece utilidade ou comodidade material à coletividade, ao público (serviço público) que dela se serve, se quiser. Neste caso, pelo serviço ofertado ao público, se irá cobrar "tarifas", que correspondem à contrapartida que os usuários pagarão ao prestador daquela comodidade ou utilidade pelo serviço que lhes está prestando.
De fato, o Poder Público, a cada passo, precisa ser visto como um fornecedor, na condição de prestador (direto ou sob concessão) de serviços públicos, remunerados por tarifa ou preço público. Assim, …
