Direito do Consumidor

Parcelamento Automático | Cartão de Crédito | Dano Moral | Modelo | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Ação declara inexistência de débito e pede indenização por danos morais devido a cobrança indevida de parcelamento automático em cartão de crédito, após pagamento de fatura com atraso de 5 dias. A autora argumenta ilegalidade do parcelamento e falta de informação clara sobre as condições, requerendo tutela de urgência.

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