O que é desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico que permite que os bens pessoais dos sócios de uma empresa sejam usados para satisfazer dívidas da empresa quando esta não possui ativos suficientes. É aplicado em casos onde há abuso da personalidade jurídica para fraudar credores.

Como funciona a desconsideração da personalidade jurídica em processos trabalhistas?

No âmbito trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica é usada quando a empresa não tem recursos para pagar os direitos trabalhistas devidos. Nesse caso, os bens dos sócios podem ser penhorados para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Quais documentos são necessários para pedir a desconsideração da personalidade jurídica?

É necessário apresentar provas de que a empresa não tem como arcar com suas dívidas e que houve abuso ou fraude por parte dos sócios. Documentos como certidões de dívidas, fichas cadastrais e outros registros financeiros podem ser úteis para fundamentar o pedido.

O que acontece após a desconsideração da personalidade jurídica ser deferida?

Uma vez deferida, os bens dos sócios da empresa podem ser penhorados para satisfazer as dívidas trabalhistas. Os sócios devem ser citados para que possam se manifestar sobre o processo antes que a execução ocorra.

Quais são os efeitos da citação dos sócios no processo de desconsideração da personalidade jurídica?

A citação dos sócios permite que eles tenham a oportunidade de se defender e apresentar suas alegações antes que seus bens sejam penhorados. É um direito dos sócios se manifestarem sobre o pedido de desconsideração.

Qual é o procedimento para localizar bens dos sócios em processos de desconsideração da personalidade jurídica?

Pode-se solicitar a expedição de ofícios a órgãos como o Ministério da Fazenda, BacenJud, Detran e Infoseg para ajudar a localizar bens dos sócios que possam ser usados para satisfazer a dívida. Esses órgãos fornecem informações sobre ativos e registros financeiros dos sócios.

Modelo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Trabalhista

Modelo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Trabalhista | Adv.Paula

Reclamante solicita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, visando a penhora dos bens dos sócios, após tentativas de execução frustradas. Pede citação dos sócios e expedição de ofícios para localizar bens que garantam a execução.

Atualizado09 fev 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social], por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

da exequente $[parte_reu_razao_social], nos seguintes termos:

Considerando que restaram infrutíferas conforme certidão de ID. 2e1ef5b, requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o número $[parte_reu_cnpj] (antiga $[geral_informacao_generica]), conforme ficha da JUCESP de ID. 52bd637, para prosseguimento da …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

da exequente $[parte_reu_razao_social], nos seguintes termos:

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