Qual é a base legal para a desconsideração da personalidade jurídica no Brasil?

A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no Art. 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, que foram incorporados ao processo do trabalho após a reforma trabalhista.

Em que situações pode-se pedir a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração pode ser solicitada quando há indícios de fraude, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito, como forma de proteger credores de práticas abusivas dos sócios ou administradores.

Qual é o procedimento para instaurar um incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O procedimento é instaurado mediante pedido da parte interessada ou do Ministério Público, e, uma vez acolhido, pode suspendê-lo até seu julgamento, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Modelo de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica | 2026

Direito do Trabalho

Modelo de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica | 2026

Q: O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo legal que permite responsabilizar diretamente os sócios ou administradores de uma empresa por suas obrigações, quando a pessoa jurídica é usada para fraudes ou abusos.

Q: O que acontece quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é acolhido?

Quando o incidente é acolhido, os bens dos sócios podem ser utilizados para satisfazer as obrigações da empresa, caso esta não tenha patrimônio suficiente para tal, garantindo assim a efetividade da execução.

Modelo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando responsabilizar sócios por dívidas trabalhistas devido à ausência de bens da empresa executada e indícios de esvaziamento patrimonial. Requer citação dos sócios e suspensão do processo até julgamento do incidente.

Atualizado24 fev 2026

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frederico kenzo ito dos santosAdvogado Especialista

Modelo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada ante as inúmeras tentativas de levar a efeito a penhora de bens, buscando a satisfação do crédito em favor do reclamante.

O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico utilizado para combater abusos cometidos por sócios ou administradores de empresas, que por vezes se utilizam a pessoa jurídica para fraudes ou para desviar de suas responsabilidades pessoais.

Ou seja, é uma medida judicial que permite ultrapassar a separação entre a personalidade jurídica da empresa e a personalidade dos seus sócios ou administradores, responsabilizando-os diretamente por obrigações da empresa.

Qual a base legal da desconsideração da personalidade jurídica?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho está previsto no Art. 855-A da CLT:

Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

§1o. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

§2o. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Com a reforma trabalhista, passou-se a aplicar normas de direito civil à desconsideração da pessoa jurídica, aplicando-se ao incidente a previsão dos Arts. 133 e seguintes do Novo CPC:

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Em que casos é possível pedir a desconsideração da personalidade jurídica?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho pode ser proposto quando se esgotarem as tentativas de cobrança contra a empresa devedora, ou quando se caracterizar alguma das seguintes hipóteses:

Fraude: Quando há indícios de que a empresa foi criada ou está sendo utilizada com o objetivo de enganar credores ou terceiros. Isso pode incluir práticas como a transferência de bens e outros ativos para evitar o pagamento de dívidas.
Desvio de Finalidade: Quando a empresa é usada para fins diversos daqueles para os quais foi constituída, prejudicando credores ou terceiros. Por exemplo: a utilização da empresa para atividades ilícitas ou para blindar o patrimônio pessoal dos sócios.
Confusão Patrimonial: Quando não há uma separação clara entre os bens da empresa e os bens pessoais dos sócios ou administradores. Ocorre quando os sócios utilizam os recursos da empresa para despesas pessoais, misturam contas bancárias, ou não mantêm uma contabilidade adequada.
Abuso de Direito: Quando os sócios ou administradores utilizam a pessoa jurídica de forma abusiva, contrariando os princípios da boa-fé e da função social da empresa - incluindo a prática de atos que visem prejudicar credores ou obter vantagens indevidas.

Tais requisitos tem base na teoria maior, do direito do consumidor, que exige a má fé ou abuso da personalidade jurídica para permitir sua desconsideração - conferindo, assim, maior segurança jurídica às operações societárias.

Assim, a primeira etapa é busca a cobrança diretamente da pessoa jurídica - para só então, esgotadas as tentativas e evidenciada alguma das hipóteses acima, busca a cobrança da pessoa física dos sócios.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista, que move em face de Razão Social, por seu advogado vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC C/C provimento CGJT 1/2019, apresentar

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

I – DOS FATOS E DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO

Após sucessivas diligências promovidas por este Juízo — todas infrutíferas — restou demonstrado que inexiste patrimônio em nome da pessoa jurídica executada capaz de satisfazer o crédito trabalhista.

Conforme se verifica pelos IDs 3f76af9, 19a44ef, 36fd2ed (ofícios às empresas de cartão de crédito/débito), c35f451 (Renajud), 7adae2f (ARISP) e 74c7fbf (Bacen), todas as pesquisas retornaram negativas.

O conjunto probatório evidencia indícios consistentes de esvaziamento patrimonial, encerramento informal das atividades e ausência completa de atuação operacional, o que inviabiliza a satisfação da execução e revela comportamento incompatível com a boa-fé objetiva e com a função social da pessoa jurídica.

Há fortes elementos indicando a transferência do fundo empresarial, máquinas, equipamentos e empregados para outra sociedade, permanecendo a executada apenas com dívidas, o que, na prática, inviabiliza a solvência.

Tais circunstâncias se amoldam ao entendimento consolidado na Justiça do Trabalho, segundo o qual o encerramento irregular ou a simples insolvência da pessoa jurídica autoriza o incidente, conforme art. 855-A da CLT e Súmula 435 do TST.

Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - cabe agravo interno se proferida pelo …

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