Homologação de Penhor Legal. Locação Comercial [2023] | Adv.Carlos

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA CÍVEL DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Resumo

LOCAÇÃO COMERCIAL INADIMPLEMENTO

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo],  por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência,  propor a presente

 

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL

 

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

 

 

 

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

 

Nesse sentido, apresentação a declaração de isenção de imposto de renda, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, A POSTULANTE É ISENTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE PRESSUPÕE NÃO AUFERIR RENDA SIGNIFICATIVA, E ENSEJA, PELO MENOS POR ORA, A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

(Agravo de Instrumento, Nº 50289095420238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 13-02-2023)

 

 

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.

 

 

 

 

O Requerente alugou para o Requerido um imóvel, formalizado por um Contrato Particular de Locação para fins comerciais, onde ficou acordado os seguintes termos:

 

• Imóvel:            Rua $[geral_informacao_generica] nº. XXX/XXX;
• Prazo:              $[geral_informacao_generica] meses;
• Início:              $[geral_informacao_generica];
• Término:         $[geral_informacao_generica];
• Valor:             $[geral_informacao_generica].
• Vencimento:   $[geral_informacao_generica].

 

 

Além disso, ficou ainda, como responsabilidade do Requerido, o pagamento das faturas de energia elétrica.

 

Contudo, o Requerido não vem cumprindo com suas obrigações, tendo abandonado o imóvel há $[geral_informacao_generica] dias, conforme provas do inadimplemento das faturas de energia e aluguel (EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica]).

 

Foram diversas tentativas para solucionar a situação de forma amigável, inclusive com envio de notificações extrajudiciais, contudo o Requerido permaneceu inerte.

 

As provas documentais juntadas constatam o inadimplemento das obrigações no valor de R$ $[geral_informacao_generica], conforme tabela das despesas abaixo:

 

DESPESAS	VALOR
Aluguel	R$X. XXX, XX
Energia Elétrica	R$ XXX, XX
TOTAL DO SALDO DEVEDOR	R$ X. XXX, XX

 

 

Diante disso, o Requerente, a fim de assegurar uma garantia para a liquidação dos prejuízos causados pelo Requerido, requer a autorização judicial para que possa efetuar o Penhora legal dos bens localizados no interior do referido imóvel, quais sejam:

 

DESCRIÇÃO DOS BENS	VALOR
XXXXXXX	R$ XXX, XX
XXXXXXX	R$ XXX, XX
XXXXXXX	R$ XXX, XX
XXXXXXX	R$ XXX, XX
TOTAL	R$ X. XXX, XX

 

 

Assim, os bens móveis, segundo avaliação extrajudicial, documento (EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica]), perfazem o valor de R$ $[geral_informacao_generica], o qual cobre o débito existente.