AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA CÍVEL DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.
Nesse sentido, apresentação a declaração de isenção de imposto de renda, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, A POSTULANTE É ISENTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE PRESSUPÕE NÃO AUFERIR RENDA SIGNIFICATIVA, E ENSEJA, PELO MENOS POR ORA, A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
(Agravo de Instrumento, Nº 50289095420238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 13-02-2023)
Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.
- DOS FATOS
O Requerente alugou para o Requerido um imóvel, formalizado por um Contrato Particular de Locação para fins comerciais, onde ficou acordado os seguintes termos:
- Imóvel: Rua $[geral_informacao_generica] nº. XXX/XXX;
- Prazo: $[geral_informacao_generica] meses;
- Início: $[geral_informacao_generica];
- Término: $[geral_informacao_generica];
- Valor: $[geral_informacao_generica].
- Vencimento: $[geral_informacao_generica].
Além disso, ficou ainda, como responsabilidade do Requerido, o pagamento das faturas de energia elétrica.
Contudo, o Requerido não vem cumprindo com suas obrigações, tendo abandonado o imóvel há $[geral_informacao_generica] dias, conforme provas do inadimplemento das faturas de energia e aluguel (EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica]).
Foram diversas tentativas para solucionar a situação de forma amigável, inclusive com envio de notificações extrajudiciais, contudo o Requerido permaneceu inerte.
As provas documentais juntadas constatam o inadimplemento das obrigações no valor de R$ $[geral_informacao_generica], conforme tabela das despesas abaixo:
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DESPESAS |
VALOR |
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Aluguel |
R$X. XXX, XX |
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Energia Elétrica |
R$ XXX, XX |
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TOTAL DO SALDO DEVEDOR |
R$ X. XXX, XX |
Diante disso, o Requerente, a fim de assegurar uma garantia para a liquidação dos prejuízos causados pelo Requerido, requer a autorização judicial para que possa efetuar o Penhora legal dos bens localizados no interior do referido imóvel, quais sejam:
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DESCRIÇÃO DOS BENS |
VALOR |
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XXXXXXX |
R$ XXX, XX |
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XXXXXXX |
R$ XXX, XX |
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XXXXXXX |
R$ XXX, XX |
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XXXXXXX |
R$ XXX, XX |
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TOTAL |
R$ X. XXX, XX |
Assim, os bens móveis, segundo avaliação extrajudicial, documento (EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica]), perfazem o valor de R$ $[geral_informacao_generica], o qual cobre o débito existente.
