Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus procuradores, mandato incluso, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, também devidamente representado por seus procuradores, mandato incluso, respeitosamente, pela via de Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, apresentam o presente
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRA JUDICIAL
com lastro no artigo 57 da lei 9.099 de 26 de setembro de l995, e nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas:
Síntese dos Fatos
O primeiro requerente, Nome Completo, é locador e proprietário, e o segundo, Nome Completo, é locatário, do imóvel constituído pelo apartamento 01, situado na Informação Omitida, nesta cidade, conforme contrato de locação incluso.
Depois de vencido o prazo previsto contratualmente a locação continuou a viger por prazo indeterminado, conforme prescreve a lei inquilinária.
Com o objetivo de romper a locação, as partes, amistosamente, estabeleceram condições e prazo para a devolução do imóvel por acordo extrajudicial e pretendem homologar a avença judicialmente.
Da legislação
A lei do inquilinato prevê e permite o rompimento da locação mediante acordo entre as partes:
Lei 8.245/91 - Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
Art. 59. Com as modificações constantes deste Capítulo, ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que …
