O que é homologação de acordo em contrato de locação?

A homologação de acordo em contrato de locação é um procedimento judicial onde as partes envolvidas em um litígio resolvem encerrar a disputa por meio de um acordo, que é então validado por um juiz. Isso garante que o acordo tenha força legal e produz efeitos jurídicos.

Como é feito o pagamento em um acordo de contrato de locação?

No caso deste modelo, o pagamento é dividido em uma entrada e uma parcela futura. A entrada é paga na assinatura do acordo, e a parcela restante é paga através de cheque com data de vencimento definida. Além disso, dívidas como contas de água e esgoto devem ser quitadas diretamente com a concessionária.

Quais são as consequências do não cumprimento de um acordo de locação?

O não cumprimento do acordo, como o atraso no pagamento das parcelas ou das contas de água e esgoto, pode resultar em uma multa cominatória de 30% do valor acordado. Isso serve como uma penalidade pelo descumprimento dos termos acordados.

O que significa renunciar ao direito de recurso no contexto de um acordo de locação?

Renunciar ao direito de recurso significa que as partes concordam em não apresentar recurso contra a decisão que homologa o acordo. No entanto, elas ainda podem recorrer para corrigir eventuais omissões, contradições ou obscuridades na decisão.

Quais são os efeitos legais de um acordo homologado?

Um acordo homologado tem força de sentença judicial, conferindo ampla, geral e irrestrita quitação sobre os direitos discutidos. Isso significa que não podem ser feitas novas reivindicações judiciais sobre a mesma questão entre as partes.

O que deve ser incluído em um requerimento de homologação de acordo?

O requerimento deve incluir os termos do acordo, a forma de pagamento, as consequências do não cumprimento, a renúncia ao direito de recurso e o pedido para que o acordo seja homologado pelo juiz. Estes elementos asseguram que o acordo tenha força legal e produza seus efeitos próprios.

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo em Contrato de Locação

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo em Contrato de Locação | Extinção de Litígio

Requerimento de homologação de acordo sobre contrato de locação, onde as partes concordam em extinguir o litígio mediante pagamento total de R$ 5.800,00 e quitação de dívida de R$ 1.516,67. O novo locatário assume responsabilidades e as partes renunciam a recursos, pedindo a extinção do processo.

Atualizado15 fev 2022

8visualizações

1downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo], devidamente representado por seu proprietário, o Sr. $[parte_reu_representante_nome_completo], ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vêm, por seus advogados infra-assinados, informar a Vossa Excelência, que por total liberalidade, celebraram acordo para extinção do feito, se comprometendo a observar e cumprir os seguintes termos:

1. Pela presente transação, e na melhor forma de direito, as partes resolvem pôr fim ao litígio mediante o pagamento pela Requerida ao Autor da quantia total de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), além do pagamento da dívida contraída junto à $[geral_informacao_generica], que se encontram em nome do Autor, totalizando R$ 1.516,67 (Hum mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), provenientes do fornecimento de água e esgoto no estabelecimento comercial, tudo isso visando a satisfação de todos os direitos e consectários oriundos do fato descrito na presente demanda.

2. O valor descrito no item anterior será pago da seguinte forma: entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago no ato da assinatura do presente ACORDO, e mais um cheque no valor de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais), com prazo de pagamento firmado para 30 dias Contados também à partir desta data. O cheque também será entregue ao autor, no ato da assinatura. Quanto às contas de água e esgosto, serão quitadas diretamente no escritório local da $[geral_informacao_generica], oportunidade em que serão entregues os comprovantes correspondentes ao AUTOR.

2. Considerando a Cláusula 6ª do Contrato de Locação em epígrafe, no item 6.1, prevê que:

6.1 – O Locatário poderá ceder, ou transferir o presente contrato, bem como, poderá sublocar, parcial …