Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo], devidamente representado por seu proprietário, o Sr. $[parte_reu_representante_nome_completo], ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vêm, por seus advogados infra-assinados, informar a Vossa Excelência, que por total liberalidade, celebraram acordo para extinção do feito, se comprometendo a observar e cumprir os seguintes termos:
1. Pela presente transação, e na melhor forma de direito, as partes resolvem pôr fim ao litígio mediante o pagamento pela Requerida ao Autor da quantia total de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), além do pagamento da dívida contraída junto à $[geral_informacao_generica], que se encontram em nome do Autor, totalizando R$ 1.516,67 (Hum mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), provenientes do fornecimento de água e esgoto no estabelecimento comercial, tudo isso visando a satisfação de todos os direitos e consectários oriundos do fato descrito na presente demanda.
2. O valor descrito no item anterior será pago da seguinte forma: entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago no ato da assinatura do presente ACORDO, e mais um cheque no valor de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais), com prazo de pagamento firmado para 30 dias Contados também à partir desta data. O cheque também será entregue ao autor, no ato da assinatura. Quanto às contas de água e esgosto, serão quitadas diretamente no escritório local da $[geral_informacao_generica], oportunidade em que serão entregues os comprovantes correspondentes ao AUTOR.
2. Considerando a Cláusula 6ª do Contrato de Locação em epígrafe, no item 6.1, prevê que:
6.1 – O Locatário poderá ceder, ou transferir o presente contrato, bem como, poderá sublocar, parcial …
