As partes requerem a homologação de um acordo extrajudicial que formaliza a rescisão amigável de um contrato de locação, isentando a Requerente de multas e responsabilidades, com valores a serem pagos em 5 dias úteis após a homologação. O acordo é irrevogável e assinado eletronicamente.
A homologação de acordo extrajudicial é o reconhecimento judicial de um acordo resolvido entre as partes fora do tribunal. Uma vez homologado, o acordo ganha força de sentença judicial, garantindo o cumprimento das suas cláusulas.
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[processo_estado]
Processo número:$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora da cédula de identidade RG nº.$[parte_autor_rg] e CPF nº.$[parte_autor_cpf], residente e domiciliada $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], RG $[parte_autor_rg] e CPF $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado que esta subscreve (mandato anexo), Requerente no processo supracitado, vem perante Vossa Excelência, apresentar
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
nos seguintes termos:
A Requerida entrou em contato com a Requerente com o intuito de formalizar o presente Acordo Extrajudicial.
Ficou pactuada a rescisão amigável entre as partes, ficando a Requerente isenta da multa prevista na cláusula décima quarta do contrato de locação, bem como exonerada da responsabilidade de promover os reparos indicados na vistoria de saída promovida pela Requerente, tendo restado apenas os demais encargos a serem pagos, sendo eles:
$[geral_informacao_generica] referente ao aluguel remanescente;
$[geral_informacao_generica] referente ao condomínio;
$[geral_informacao_generica]referente ao IPTU;
$[geral_informacao_generica] referente a taxa de emissão do boleto
$[geral_informacao_generica] referente à água utilizada;
Valores …
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Como é feita a homologação de um acordo extrajudicial?
Para homologar um acordo extrajudicial, as partes devem apresentar o acordo ao juiz, que avaliará se estão atendidos os requisitos legais e as vontades das partes. Após essa análise, o juiz pode homologar o acordo, tornando-o oficial.
O acordo extrajudicial oferece rapidez na resolução de conflitos, evitando a morosidade do processo judicial. Além disso, as partes têm maior controle sobre os termos do acordo e podem evitar custos judiciais elevados.
No acordo, as partes devem cumprir todas as condições estabelecidas. Caso não cumpram, a parte prejudicada pode buscar a execução judicial do acordo. Geralmente, o acordo também define quem arcará com eventuais custos processuais.
Sim, é recomendável que as partes sejam assistidas por advogados ao formalizar um acordo extrajudicial, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que o acordo esteja em conformidade com a legislação vigente.
Se uma das partes descumprir o acordo, a outra parte pode solicitar ao juiz a execução do acordo, que terá força de sentença judicial. Isso inclui possíveis penalidades ou execução forçada dos termos acordados.
Para que um acordo extrajudicial seja válido, deve estar escrito, assinado pelas partes ou seus representantes legais, e não conter vícios de consentimento. Além disso, a homologação judicial é necessária para que tenha força de sentença.
Sim, a assinatura eletrônica tem validade em acordos extrajudiciais, desde que feita conforme a legislação vigente. A assinatura digital pode substituir a assinatura física, conferindo segurança e autenticidade ao documento.
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