O que é um requerimento de homologação de acordo referente a locação de imóvel?

É um pedido formal ao juiz para que ele aprove e valide um acordo realizado entre as partes envolvidas em uma disputa sobre a locação de um imóvel, encerrando assim a demanda judicial.

Como funciona o processo de homologação de um acordo de locação de imóvel?

As partes envolvidas em uma disputa judicial sobre locação de imóvel chegam a um acordo amigável sobre os termos da dívida ou obrigação. Esse acordo é então submetido ao juiz para homologação, ou seja, para ser aprovado e ter efeitos legais.

Quais são as consequências do descumprimento do acordo homologado?

O descumprimento do acordo homologado pode levar à perda de descontos concedidos, vencimento antecipado das parcelas restantes e execução do débito, além de possíveis penalidades, como multas e juros sobre o valor em atraso.

O que acontece se o locatário não pagar os aluguéis acordados?

Se o locatário não cumprir com os pagamentos acordados, o acordo pode ser considerado descumprido, resultando na execução do débito confessado e no despejo compulsório, com o locatário arcando com despesas adicionais, multas e juros.

É possível desistir do recurso após a homologação do acordo?

Sim, as partes podem declarar expressamente a desistência de interposição de qualquer recurso após a homologação do acordo, reconhecendo a dívida e aceitando os termos acordados.

Quais são as formas de pagamento estabelecidas no acordo de locação?

O pagamento do débito pode ser parcelado conforme estabelecido no acordo, utilizando boletos bancários emitidos pelo locador, além de considerar os valores já depositados judicialmente.

O que deve fazer o locador se não conseguir levantar os valores depositados judicialmente?

Caso o locador não consiga levantar os valores devido a problemas com o depósito, o locatário é responsável por efetuar o pagamento desses valores em até 5 dias.

Modelo de Requerimento. Homologação de Acordo. Locação. Confissão de Dívida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], por seus advogados, vêm respeitosamente a presença dessa douta vara e respectivo cartório, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA, informar o douto Juízo que as partes compuseram-se amigavelmente visando por fim à demanda, requerendo a

HOMOLOGAÇÃO do Acordo Celebrado

para que surta os efeitos de direito para, tendo em vista terem celebrado acordo para pôr fim a demanda, submeterem o pactuado à douta apreciação do D. Juízo, requerendo a sua homologação, para que surta os efeitos de direito:

1. O réu reconhece ser devedor dos alugueres e acessórios da locação vencidos em 22/11/2019, 22/12/2019, 22/01/2020, 22/02/2020, 22/03/2020, 22/04/2020, 22/05/2020, 22/06/2020, 22/07/2020, 22/08/2020, 22/09/2020, 22/10/2020, 22/11/2020, 22/12/2020 e 22/01/2021.

2. O débito total, relativo aos alugueres e acessórios da locação acima descritos importa, nesta data, em R$ 40.871,04 (Quarenta mil, oitocentos e setenta e um reais e quatro centavos), importância na qual se inclui os alugueres e acessórios, custas processuais, juros de mora, atualização monetária e honorários advocatícios.

3. Em decorrência do desconto concedido pelo autor, o réu se compromete a efetuar o pagamento de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais), que será quitado da seguinte forma:

 Parcela 01/07: Vencimento 10/03/2021 – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

 Parcela 02/07: Vencimento 10/04/2021 – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

 Parcela 03/07: Vencimento 10/05/2021 – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

 Parcela 04/07: Vencimento 10/06/2021 – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

 Parcela 05/07: Vencimento 10/07/2021 – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

 Parcela 06/07: Vencimento 10/08/2021 – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

 Parcela 07/07: Vencimento 10/09/2021 –

Pa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

HOMOLOGAÇÃO do Acordo Celebrado

3. Em decorrência do desconto concedido pelo autor, o réu se compromete a efetuar o pagamento de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais), que será quitado da seguinte forma:

 Parcela 01/07: Vencimento 10/03/2021 – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

 Parcela 02/07: Vencimento 10/04/2021 – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

 Parcela 03/07: Vencimento 10/05/2021 – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

 Parcela 04/07: Vencimento 10/06/2021 – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

 Parcela 05/07: Vencimento 10/07/2021 – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

 Parcela 06/07: Vencimento 10/08/2021 – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

 Parcela 07/07: Vencimento 10/09/2021 –

Pa…

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