Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem a presença de V. Exma., por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), propor a presente
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo]
Dos Fatos
A Requerente foi casada com $[geral_informacao_generica], vindo a separar-se consensualmente, conforme homologação do Termo de Transação Extrajudicial em anexo (doc. 02), onde consta:
“1° - O casal possui em comum, os seguintes bens imóveis e móveis, que serão partilhados da forma abaixo descrita:
BENS IMÓVEIS
a. ...
b. O Apartamento de n° 201, localizado à Av. Rio Branco, n° 820, Ed. Central, Santa Maria-RS, melhor descrito e caracterizado na matrícula n° 63.243, Livro 3 – BO, fls. 36 dos Cartório de Imóveis de Santa Maria/RS, que será dividido na razão de 50% para cada Acordante, que também poderá ser alienado com a concordância de ambas as partes, sendo o valor apurado dividido em partes iguais após excluídas as despesas com a Receita Federal, corretagem e outras que houver decorrentes da transação do referido imóvel;
c. ...”
Com o término da locação então havida do referido imóvel, fizeram-se necessárias diversas reformas, sendo arcadas tanto pela Requerente como pelo Sr. $[geral_informacao_generica], conforme faturas e comprovantes de depósito em anexo (docs. 03 a 08).
Em 23 de dezembro de 2005 (doc. 09), a Requerente procedeu Notificação Extrajudicial, indicando algumas medidas necessárias à gestão dos imóveis em comum, fazendo constar em seu item 4, alínea “d” o seguinte:
“4. Diante do exposto, a fim de prevenir responsabilidades, constituí-lo em mora, prover à conservação e ressalva de direitos, atendidas as regras legais aplicáveis à espécie, vem NOTIFICAR/INTERPELAR Vossa Senhoria para os seguintes fins:
...
d) para que todo e qualquer ato de administração de imóveis de propriedade comum do casal seja submetido a prévia apreciação e concordância da Notificante, notadamente a escolha de inquilinos/locatários para ingresso nos respectivos imóveis;” (grifo nosso)
Conforme correspondência datada de 02 de janeiro de 2006 (doc. 10), o Sr. $[geral_informacao_generica] outorgou à Requerente o direito de alugar o imóvel a quem melhor lhe conviesse, pelo valor que achasse justo, ressalvando que 50% do valor contratado seria depositado em sua conta corrente.
Em resposta de 10 de janeiro de 2006 (doc. 11), a Requerente indicou alguns profissionais para auxiliarem na reforma do imóvel, bem como salientou não poder alugá-lo, visto este ainda estar em nome do Sr. $[geral_informacao_generica].
Como visto, deixou a critério do Sr. $[geral_informacao_generica] a locação do imóvel, ressalvadas as exigências já exauridas à interpelação de 23 de dezembro de 2005.
Porém, se tem notícias de que o Requerido está buscando por possíveis locatários, tendo inclusive procurado a filha das partes, Sra. $[geral_informacao_generica], com quem a Requerente possui fortes atritos, desde há muito não estreitando laços.
A Requerente possui ressalvas em manter negócios com a filha, preferindo não celebrar contratos de qualquer espécie com ela, principalmente os que envolvam seus imóveis – sua maior fonte de renda.
Tem receio de que não venha a receber os alugueres devidos, ficando impedida de agir em razão dos laços familiares existentes. No intuito de evitar situação constrangedora no futuro, prefere exercer seu direito e negar-se a proceder tal pacto desde já.
A Sra. $[geral_informacao_generica] é uma das pessoas que possuem de pronto o veto da …
