O que é uma ação de despejo?

A ação de despejo é um processo jurídico que o proprietário de um imóvel utiliza para recuperar a posse do mesmo quando o inquilino não cumpre com suas obrigações, como o pagamento do aluguel. É um recurso utilizado após tentativas de resolução pela via administrativa falharem.

Quando posso ajuizar uma ação de despejo?

A ação de despejo pode ser ajuizada quando o proprietário não consegue retomar o imóvel pela via administrativa, após notificação regular do inquilino. Situações comuns incluem inadimplência no pagamento do aluguel ou violação do contrato de locação.

Quais são as situações em que o contrato de locação pode ser rescindido?

O contrato de locação pode ser rescindido por mútuo acordo entre as partes, pela prática de infração legal ou contratual, pela falta de pagamento do aluguel e demais encargos ou para realização de reparações urgentes no imóvel.

Qual é a lei que rege a ação de despejo?

A ação de despejo é regida pela Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato. Esta lei detalha as condições e procedimentos necessários para o despejo, bem como os direitos e deveres de locadores e locatários.

Quais são os requisitos para obter uma liminar de despejo?

Para obter uma liminar de despejo, é necessário que o locador comprove a inadimplência do locatário e que o contrato esteja sem garantias, conforme o art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Também é necessário prestar caução no valor de três meses de aluguel.

Direito Processual Civil

Modelo de Ação de Despejo. Falta de Pagamento. Locação [2025] | Adv.Carlos

Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel, com pedido de liminar para desocupação do imóvel. O autor solicita a rescisão do contrato de locação e a cobrança dos valores devidos, alegando inadimplência do réu e requerendo assistência judiciária gratuita.

Atualizado30 jun 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
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Tipografia Jurídica

Modelo de Ação de Despejo para reaver a posse do imóvel, diante da falta de pagamento dos alugueis de imóvel residencial, com pedido liminar para ordenar a desocupação.

Neste modelo de petição, consta o pedido para a rescisão do contrato de locação e o definitivo despejo, bem como, a cobrança dos valores devidos.

Quando é cabível a ação de despejo?

A ação de despejo é cabível sempre que o proprietário do imóvel não conseguir retomar o bem pela via administrativa, após regular notificação do inquilino.

O art. 5º, da Lei do Inquilinato traz:

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Em que situações o contrato de locação pode ser desfeito?

O art. 9º, da Lei nº 8.245 91, preceitua:

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I - por mútuo acordo;

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

A ação de despejo é, assim, um último recurso jurídico que o locador pode empregar para recuperar a posse de um imóvel, para além das situações mencionadas acima, as quais podem ser resolvidas mediante rescisão contratual.

Qual a lei da ação de despejo?

A ação de despejo está prevista na Lei 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato.

O instituto do despejo está alocado, mais especificamente, dos Arts. 58 até 66 da referida lei, os quais detalham as condições, prazos, e procedimentos legais que devem ser seguidos para que o locador possa despejar o locatário, assim como os direitos e deveres de ambas as partes envolvidas no processo de locação.

Para iniciar esse processo de despejo, o locador precisa apresentar uma ação judicial, fornecendo evidências de inadimplência, danos ao imóvel, violação contratual, entre outros motivos previstos na legislação.

É importante que o proprietário siga os procedimentos legais, incluindo a notificação prévia do locatário e o cumprimento dos prazos estipulados, para assegurar que a ação de despejo seja legítima e efetiva.

Como contestar a ação de despejo?

Para contestar a ação de despejo, é preciso demonstrar que os motivos da retomada do imóvel são insubsistentes, ou que é devida a retenção do bem pelas benfeitorias necessárias feitas pelo inquilino.

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AO JUIZO DEDIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Resumo

LOCAÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO
LIMINAR

Nome $[parte_autor_nome_completo], Estado Civil, Nacionalidade, Endereço, CEP, Cidade, CPF, Endereço Eletrônico, , por seu advogado infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

Nesse sentido, junta-se comprovante de rendimentos que indicam perceber ele menos que 05 salários-mínimos, renda esta suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes jurisprudenciais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA QUE POSSUI RENDA MENSAL INFERIOR A 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento, Nº 50161055420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 27-01-2023)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.

DOS FATOS

O Requerente, pelo Contrato de Locação Residencial com Prazo Determinado ao Requerido imóvel com as seguintes características:

Imóvel: Rua $[geral_informacao_generica] nº. XXX/XXX;
Prazo: $[geral_informacao_generica] meses;
Início: $[geral_informacao_generica];
Término: $[geral_informacao_generica];
Valor: $[geral_informacao_generica].
Vencimento: $[geral_informacao_generica].

Ocorre que o Locatário não vem cumprindo com suas obrigações, não pagando mais as mensalidades locatícias há $[geral_informacao_generica] meses.

Foram diversas tentativas para solucionar a situação de forma amigável, inclusive com envio de notificações extrajudiciais, contudo o Requerido permaneceu inerte.

Assim, não restou alternativa ao Requerente senão ingressar com a presente medida para fazer valer seus direitos de propriedade, nos termos que passa a expor.

DO DIREITO

Conforme mencionado, o Requerido está residindo no imóvel do Autor do período de $[geral_data_generica] até a presente data, deixando de pagar os aluguéis bem como as faturas de água e luz, conforme demonstrativos abaixo:

MÊS/ANO	VALORES ATUALIZADOS
XX/XXXX	R$ XXX,XX
XX/XXXX	R$ XXX,XX
XX/XXXX	R$ XXX,XX
XX/XXXX	R$ XXX,XX
XX/XXXX	R$ XXX,XX
XX/XXXX	R$ XXX,XX
MULTA	R$ XXX,XX
TOTAL		R$XXXX,XX

O débito do Requerido na presente data totaliza o valor de R$ $[geral_informacao_generica].

Diante dos valores apresentados, pode-se concluir que o Locatário está residindo durante todo o período sem qualquer intenção de pagar o valor devido.

Com isso, descumpre reiterada e deliberadamente suas obrigações contratuais ao não pagar os aluguéis devidos ao Requerente, conforme previsto na cláusula $[geral_informacao_generica] do Contrato de Locação, bem como no art. 23, inc. I da Lei 8.245/91:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Tal falta contratual autoriza o Autor a rescindir o contrato firmado, conforme art. 9º, inc. III da Lei nº 8.245/91:

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

...

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Em decorrência da cláusula resolutiva expressa no contrato e em observância a Lei nº 8.245/91, a completa falta de pagamento por parte do Requerido, ocasiona a imediata rescisão do vínculo contratual, extinguindo-se seu direito à posse do imóvel.

Desta forma, torna-se imprescindível o resguardo do direito que pleiteia o Locador, ora Requerente.

Nessa linha, a doutrina se posiciona da seguinte forma:

“O pagamento do aluguel é, sem dúvida, a principal obrigação do locatário. Trata-se de uma remuneração ajustada como contraprestação pela cessão do uso e gozo do imóvel, por prazo temporário. Esse dever exige pontualidade, noutras palavras, a necessidade de adimplir a prestação no tempo e lugar devidos. Lembre-se que, na falta de estipulação contratual, o aluguel deve ser pago no próprio imóvel, onde o locador, ou seu …