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[Modelo] de Requerimento de Homologação de Penhor Legal | Garantia de Dívida

Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Penhor Legal | Garantia de Dívida

A parte requer a homologação de penhor legal de objetos como garantia de dívida, apresentando documentação necessária conforme os artigos 1.867 do CC e 876/878 do CPC. Solicita a devolução dos autos após homologação.

Atualizado21 jul 2021

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francisco das chagas mesquita dutra juniorAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], credor de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pela quantia de R$ $[geral_informacao_generica], de despesas de hospedagens, por seu procurador …

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A homologação de penhor legal é um procedimento judicial que oficializa o penhor de objetos pertencentes ao devedor como garantia de uma dívida. Essa homologação é requerida para legitimar a retenção dos bens e assegurar o pagamento devido.

A base legal para requerer a homologação do penhor está no art. 1.867 do Código Civil e nos arts. 878 e 876 do Código de Processo Civil. Esses artigos regulam o processo e os requisitos para a homologação de penhor como garantia de dívida.

Para a homologação do penhor, é necessário apresentar uma conta detalhada das despesas do devedor, uma tabela de preços que fundamenta a conta e a relação de objetos retidos do devedor. Esses documentos são fundamentais para comprovar a legitimidade do penhor.

O objetivo da retenção de objetos no processo de penhor é garantir o pagamento de uma dívida. Os objetos do devedor são mantidos como seguridade até que a dívida seja quitada ou uma decisão judicial seja proferida.

Após a homologação do penhor por sentença, o processo prevê a devolução dos autos ao autor, independentemente de traslado. Isso significa que, cumpridas as formalidades, o credor pode prosseguir com a execução da garantia.

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