Quais são os requisitos para adjudicar um bem móvel em uma execução?

Para adjudicar um bem móvel, é necessário que o bem já esteja penhorado e que o credor manifeste interesse antes do leilão. Além disso, o valor do bem deve cobrir total ou parcialmente o crédito executado e a ordem de preferência dos credores deve ser respeitada.

Como funciona a intimação do executado no pedido de adjudicação de bem móvel?

O executado será intimado do pedido de adjudicação pelo Diário da Justiça, por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico, dependendo de seu representante legal no processo. A intimação é considerada realizada mesmo se o executado mudar de endereço sem informar o juízo.

O que acontece se o valor do bem adjudicado for inferior ao crédito do credor?

Se o valor do bem for inferior ao crédito, o credor pode depositar a diferença que ficará à disposição do executado, ou a execução seguirá para cobrir o saldo remanescente.

É possível penhorar os bens do cônjuge do executado?

Sim, os bens do cônjuge podem ser penhorados se o regime for de comunhão parcial, pois há comunicação entre os bens do casal, permitindo a penhora para cobrir dívidas contraídas em benefício da sociedade conjugal.

O que é uma carta de adjudicação e por que é importante?

A carta de adjudicação é um documento que formaliza a transferência do bem para o credor, extinguindo a obrigação até o valor adjudicado. É essencial solicitar a expedição da carta para garantir a transferência do bem sem complicações futuras.

Direito Civil

Modelo de Pedido de Adjudicação de Bem Móvel | Requerimento

A parte autora solicita a adjudicação de um veículo penhorado e requer a penhora das contas da esposa do réu para cobrir o saldo devedor. Fundamenta o pedido no CPC, destacando a celeridade do processo e a possibilidade de penhora em regime de comunhão parcial de bens.

Atualizado28 mar 2025

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pâmela regina de almeida rossinAdvogado Especialista

Modelo de Pedido de Adjudicação de Bem Móvel | Requerimento | Parte autora requer a adjudicação do veículo penhorado, bem como a realização de bloqueio nas contas da esposa do réu para cobrir o valor remanescente.

Quais os requisitos para que a parte autora possa adjudicar um bem móvel em uma execução?

A adjudicação de um bem móvel dentro de uma execução é uma alternativa à alienação judicial quando o credor deseja receber a coisa penhorada como forma de pagamento. Para que esse pedido seja aceito, alguns requisitos devem ser observados, sob pena de indeferimento.

Nos termos do Código de Processo Civil, a adjudicação pode ocorrer desde que o bem já esteja penhorado e o credor manifeste interesse antes da designação de leilão.

Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

§ 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos;

III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos.

§ 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único .

§ 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º.

§ 4º Se o valor do crédito for:

I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;

II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

§ 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

§ 7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.

Além disso, é essencial que o valor do bem cubra total ou parcialmente o crédito executado, permitindo a compensação da dívida. Caso haja pluralidade de credores, a ordem de preferência deve ser respeitada.

Pontos essenciais a serem observados no pedido:

O bem precisa estar validamente penhorado e disponível para adjudicação;
O credor deve demonstrar interesse e garantir que a adjudicação satisfaça os fins da execução;
Se houver outros credores interessados, é necessário respeitar a prioridade;
O valor atribuído ao bem deve estar de acordo com a avaliação realizada nos autos.

Caso o juiz defira o pedido, o credor passa a ser o novo proprietário do bem, extinguindo-se a obrigação até o limite do valor adjudicado. É fundamental que o advogado requeira expressamente a expedição da carta de adjudicação para garantir a transferência do bem sem complicações futuras.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR SR DOUTOR DR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Razão Social NOME REQUERENTE, já qualificada na ação epígrafe que move em face de Nome Completo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada, para, com amparo do art. 876, caput, do Código de Processo Civil, requerer

A ADJUDICAÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO

em face dos motivos abaixo descritos.

Frente as negativas apresentadas através das pesquisas realizadas pelo meio Bacenjud e visto que o Executado apenas se manifestou nos autos para contestar os valores que foram bloqueados da primeira vez.

Buscado incessantemente a satisfação do crédito requer o Exequente com respaldo no artigo 876 do Código de Processo Civil a adjudicação do bem móvel penhorado as fls. 295/296, PEUGEOT 307 16 FX PR 2006/2007, placa Informação Omitida, pelo preço estimado atualmente na tabela fipe R$ 16.945,00 e ficando com crédito do executado no restante que falta para completar "in totum" a dívida e respectivos acessórios.

O requerimento funda-se na lei adjetiva em seu artigo 904 inciso II, in verbis:

Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á:[...]

[....]II - pela adjudicação dos bens penhorados.

De mais a mais, impende asseverar que, na hipótese, não se faz necessário aguardar-se o deslinde da presente ação. Muito menos hasta pública (Novo CPC, art. 875).

É sobremodo importante assinalar, além do mais, que a alienação judicial do bem, por hasta pública, aos moldes do Estatuto de Ritos, mostra-se como de caráter remanescente. É dizer, privilegia-se a adjudicação, mormente visando à celeridade processual quanto ao recebimento do crédito.

Em arremate, a toda evidência demonstrada a pertinência deste pleito. Inexorável que se sustenta à luz de regras …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SR DOUTOR DR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

A ADJUDICAÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO

em face dos motivos abaixo descritos.

O requerimento funda-se na lei adjetiva em seu artigo 904 inciso II, in verbis:

Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á:[...]

[....]II - pela adjudicação dos bens penhorados.

De mais a mais, impende asseverar que, na hipótese, não se faz necessário aguardar-se o deslinde da presente ação. Muito menos hasta pública (Novo CPC, art. 875).

Em arremate, a toda evidência demonstrada a pertinência deste pleito. Inexorável que se sustenta à luz de regras …

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