Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF
Nome Completo e Nome Completo, ambos nacionalidade, estado civil, ele profissão, inscrito no CPF nº Inserir CPF, portador da RG nº Inserir RG, ela profissão, inscrita no CPF nº Inserir CPF, portadora da RG nº Inserir RG, ambos residentes e domiciliados no Inserir Endereço, vêm, por seus procuradores ao final assinados, ut mandato incluso, onde consta o endereço onde recebem intimações, com a devida vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE LOTES URBANO, C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
contra nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG residente e domiciliado em Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG residente e domiciliado em Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores adquiriram 02 lotes, nºs Informação Omitida e Informação Omitida, da Quadra nº Informação Omitida, através de contrato particular de promessa de compra e venda, ambos da Matricula nºs Informação Omitida e Informação Omitida, em 25 de maio de 2011, ajuizaram uma ação de obrigação de fazer, que tramita perante a Informação Omitida Vara Cível, desta Comarca, AVERBANDO já em 19 de julho de 2011, NOTICIA DE AÇÃO, e nesta ação restou provada sem nenhuma controversa terem adquirido tais lotes. Ou seja, são os proprietários.
Para tanto, restou cabalmente provada seus direitos reais sobre os referidos imóvel, através da competente ação nº Informação Omitida, conforme se faz prova a juntada do acordão do Tribunal de Justiça.
Os autores apenas aguardavam providencias dos réus, no sentido de providenciar no levantamento das cauções, objeto dos Informação Omitida e Informação Omitida, para então poder receber a outorga definitiva da escritura de compra e venda dos referidos lotes.
Por consequência, o próprio Tribunal de Justiça observou em que em caso de não receberem a escritura, deveriam ajuizar a competente Ação de Adjudicação dos referidos imóveis. Em face de que tal pedido não tenha sido feito dos autos da ação nº Informação Omitida.
Mister gizar que os autores ao firmarem o contrato com a empresa Informação Omitida tiveram sua atitude repleta de boa-fé, conforme lhe exige o artigo 422, do Código Civil Brasileiro. E mais, acerca do assunto, o entendimento fixado pelo Conselho de Justiça Federal, no enunciado 170, é no mesmo padrão: "A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato".
Acerca da posse de boa-fé dos peticionários , imperiosa a lição de Ruy Rosado Aguiar Junior, in verbis:
“a boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico.” ( Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, Editora Aide, 2ª Ed., 2003, p. 238).
Nesse contexto Excelência, resta evidenciado a boa-fé dos autores, bem como demostrado terem comprado e quitado os referidos lotes objeto de constrição judicial, uma vez que pelos fatos narrados e pela exposição dos fundamentos jurídicos do pedido isso se asseverou.
DA INFRAESTRUTURA:
Excelência, conforme se comprova as imagens abaixo, as infraestruturas com relação ao loteamento e que abrange aos lotes nºs Informação Omitida e Informação Omitida,da Quadra nº Informação Omitida, estão concluídas, área inclusive asfaltada, com energia elétrica e água, com …
