Direito Processual Civil

[Modelo] de Ação de Adjudicação Compulsória | Recusa de Escritura Após Quitação

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de adjudicação compulsória proposta pelo autor que, após quitar o compromisso de compra e venda de um imóvel, enfrenta a recusa do vendedor em outorgar a escritura. Fundamenta-se no artigo 16 do Decreto-lei n° 58/1937, requerendo a citação do réu e a expedição da Carta de Adjudicação.

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