Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm, através de seu procurador que a esta subscreve, perante Vossa Excelência, com fulcro no nos art. 560 e segs. c/c art. 558, do Código de Processo Civil e art. 1210 do Código Civil, propor à presente
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo] e ESPÓLIO DE $[geral_informacao_generica], representado pela inventariante $[parte_reu_representante_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
I.I DA JUSTIÇA GRATUITA
O requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, razão pela qual requer os benefícios da Justiça Gratuita, na forma da Lei 1.060/50 c/c Lei 7.115/83 e art. 98 e seguintes do CPC, por não ter condições de arcar com eventuais despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração anexa.
1. DOS FATOS
No 3ª Cartório de Registro de Imóveis está matriculado sob o nº $[geral_informacao_generica], o imóvel situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de $[geral_informacao_generica], Estado de $[geral_informacao_generica], correspondente a uma fração ideal equivalente a 43,097/1000 de todo o terreno parte do lote 4 dos terrenos do $[geral_informacao_generica], parte esta que se descreve de forma irregular. Com 643,71m², medindo 37,48m² de largura na frente, para o passeio que, margeia as áreas da praia do $[geral_informacao_generica]. E 22m do lado direito da praia de quem olha o terreno, confrontando em toda sua extensão com o alinhamento oeste da mencionada servidão pública de passagem, atual Rua $[geral_informacao_generica], cujo alinhamento esta concordado ao passeio que margeará a praia do $[geral_informacao_generica], por uma curva de 5 m de raio e 9,85m. Também da posição de quem da praia olha o terreno, que mede 106,40m. Em linha quebrada dois tramos ou linhas, sendo o primeiro de 12,40m. Defletindo 30º para esquerda do segundo tramo ou linha com 14m², sendo parte do segundo tramo ou linha da descrição de maior área do terreno, na posição de quem da praia olha o terreno, nos fundos mede 30,25m. Em linha quebrada, em dois tramos ou linhas, sendo o primeiro de 29,75m. Perpendicular a servidão de passagem e o segundo de 10,50m defletindo 90º para se unir ao segundo tramo ou linha do lado esquerdo do terreno. Fração ideal essa que corresponde ao APARTAMENTO nº 111, localizado no 11º andar ou 14º pavimento do Edifício $[geral_informacao_generica], sito à Rua $[geral_informacao_generica].
Também, no 3ª Cartório de Registro de Imóveis está matriculado sob o nº $[geral_informacao_generica] o imóvel, situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de $[geral_informacao_generica], Estado de $[geral_informacao_generica], correspondente a uma fração ideal equivalente á 5,832/1.000 ávos do todo de um terreno parte dp lote 4 dos terrenos do $[geral_informacao_generica], parte essa que assim se descreve: de forma irregular, com 646,71mt2. Medindo 37,48mt2. De largura na frente para o passeio que margeara as areias da praia do $[geral_informacao_generica]: 22,00mts. Do lado direito de quem da praia olha o terreno, confrontando em toda a sua extensão com o alinhamento oeste da mencionada servidão publica de passagem, atual rua $[geral_informacao_generica], cujo alinhamento esta concordando o passeio que margeara a praia Jose Menino, por uma curva de 5,00mts. De raio e 8,95mts. Também na posição de quem da praia olha para o terreno mede 26,40mts. Em linha quebrada de dois tramos ou linhas, sendo o primeiro de 12,40mts. Defletindo 30º para a esquerda do segundo tramo ou linha e segundo tramo ou linha com 14,00mts. Sendo parte do segundo tramo ou linha da descrição de maior área do terreno, na posição de quem da praia olha para o terreno, nos fundos mede 30,25mts. Em linha quebrada, em dois tramos ou linhas, sendo o primeiro de 29,75mts. Perpendicular a servidão de passagem e o segundo de 10,50mts. Defletindo 90ºpara se unir ao segundo tramo ou linha do lado esquerdo do terreno, confrontando nos fundos e do lado esquerdo com propriedade do espólio do Dr. $[geral_informacao_generica] e sua mulher e outros. Fração ideal essa que corresponde a GARAGEM nº 20, localizada no sub-solo ou 1º pavimento do edifício Dr. $[geral_informacao_generica], sito a rua $[geral_informacao_generica].
Note-se que nas matrículas dos referidos imóveis consta, no último registro como proprietário o Sr. $[geral_informacao_generica].
Porém, na data $[geral_data_generica], por através de instrumento particular desse alienando os imóveis para $[geral_informacao_generica], que não regularizou, registrando o instrumento particular na matrícula do imóvel, até a presente data. (doc. anexo)
Na sequência, juntamos o instrumento particular firmado entre as herdeiras do Sr. $[geral_informacao_generica] e o autor, com anuência do Sr. $[geral_informacao_generica], alienando os imóveis para o requerente.
Esse documento é datado de $[geral_data_generica], por instrumento particular de compromisso de venda e compra dos imóveis acima descritos, que foi adquirido pelo requerente, pelo valor de R$ $[geral_informacao_generica], que foram pagos da seguinte forma: R$ $[geral_informacao_generica] a título de pagamento de dívidas oriundas de processos de execução fiscal para a cobrança de IPTU e ação de execução de título extrajudicial (condomínios da unidade); R$ $[geral_informacao_generica], pagos em 3 (três) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ $[geral_informacao_generica] paga na data de $[geral_data_generica], a segunda no valor de R$ $[geral_informacao_generica] paga em $[geral_data_generica] e a última no valor de R$ $[geral_informacao_generica] paga em $[geral_data_generica].
A legítima propriedade dos referidos imóveis é comprovada com a juntada de todos os instrumentos particulares redigidos e assinados pelo Sr. $[geral_informacao_generica] ao Sr. $[geral_informacao_generica] e após, dos herdeiros desse, para o requerente.
Esclarecidas as informações quanto à propriedade do bem, passemos aos fatos quanto à necessidade da adjudicação compulsória.
De modo a simplificar o entendimento deste Douto Juízo quanto à cronologia da concretização dos negócios aqui mencionados, em que pese esta peça vestibular trazer consigo os Contratos de Compra e Venda em que constam todas as noticiadas transações, é de grande valia esquematizar a cadeia de acontecimentos, senão vejamos:
1) Promessa de venda realizada pelo 1º Requerido a $[geral_informacao_generica], na data de $[geral_data_generica];
2) Promessa de venda e compra realizada pelo 2º requerido, representado por sua inventariante, a $[geral_informacao_generica], na data de $[geral_data_generica].
Diante do exposto, pelos Contratos firmados colacionados, entre os promitentes compradores e vendedores, tem-se que o preço do imóvel na forma ajustada, foi devidamente adimplida, pelo que inconteste restar preenchido requisito basilar a propositura de ação de adjudicação compulsória.
O requerente paga regularmente todos os impostos e taxas incidentes sobre os imóveis, residindo no mesmo, restando presente os requisitos “corpus” e “animus domini”.
Nessa seara, nada obstante ao legítimo direito a que fazem jus o requerente, estes não lograram êxito em obter a outorga das escrituras definitivas dos imóveis noticiados, vez que requeridos se negam a lavrar a mesma.
E é nesse contexto que invoca a tutela jurisdicional, para que seja provido por este Meritíssimo Juízo.
II. DA DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
O objeto da presente reside na Adjudicação dos imóveis por sentença, a fim de que o requerente possua as Escritura definitivas dos imóveis junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
A fim de melhor elucidar passa a transcrever os imóveis a saber o apartamento e sua respectiva garagem:
(...) “o imóvel situado …