O que é uma ação de adjudicação compulsória?

A ação de adjudicação compulsória é um processo jurídico que busca transferir a propriedade de um imóvel quando o vendedor não cumpre o compromisso de formalizar a venda por meio da escritura definitiva, mesmo após o pagamento integral do comprador.

Quando posso entrar com uma ação de adjudicação compulsória?

Você pode entrar com uma ação de adjudicação compulsória quando já tiver pago integralmente o imóvel, mas o vendedor ou seus sucessores se recusarem ou não puderem formalizar a transferência da propriedade através da escritura pública.

Qual é o objetivo principal da adjudicação compulsória?

O principal objetivo da adjudicação compulsória é obter uma sentença judicial que formalize a transferência da propriedade do imóvel ao comprador, garantindo a sua titularidade legal mesmo sem a assinatura da escritura pelo vendedor.

Quais documentos são necessários para uma ação de adjudicação compulsória?

É necessário juntar a escritura pública de cessão de direitos, certidões das averbações no registro de imóveis do contrato primitivo e de sua transferência, além das notas promissórias quitadas que comprovem o pagamento integral do imóvel.

Quem deve ser parte da ação de adjudicação compulsória?

Os vendedores originais, seus sucessores ou representantes legais devem ser citados como réus na ação de adjudicação compulsória, para que possam contestar o feito, se desejarem.

O que acontece se os réus não comparecerem à audiência?

Se os réus não comparecerem à audiência designada, poderão ser considerados revel, o que significa que o processo pode prosseguir sem a sua participação e uma decisão pode ser proferida com base nas provas apresentadas pelo autor.

Qual é o valor da causa em uma ação de adjudicação compulsória?

O valor da causa em uma ação de adjudicação compulsória geralmente corresponde ao valor do imóvel em questão, conforme estipulado no contrato de compra e venda.

Direito Civil

[Modelo] de Ação de Adjudicação Compulsória | Formalização de Domínio de Imóvel

Ação de adjudicação compulsória proposta por autores que pagaram integralmente imóvel, mas não obtiveram escritura devido ao falecimento dos vendedores. Buscam a formalização do domínio e citação dos réus, com pedidos de provas e juntada de documentos comprobatórios.

26 mai 2022

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Em face de:

I - $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo];

II - Os Sucessores universais de $[parte_reu_nome_completo] que são: $[parte_reu_representante_nome_completo], $[parte_reu_representante_nome_completo], todos residentes na $[parte_reu_endereco_completo], para o que dizem e requerem o seguinte:

Que, pela Cessão e Transferência de Compromisso de Compra e Venda, espelhada na Escritura anexa, outorgada pelo casal., os Autores adquiriram o direito de receber de $[parte_reu_nome_completo] e sua mulher a escritura definitiva de compra e venda do Lote de Terreno nº $[geral_informacao_generica], da quadra $[geral_informacao_generica], do Loteamento Planta $[geral_informacao_generica], medindo $[geral_informacao_generica] metros de frente para a Rua $[geral_informacao_generica], confrontando do lado direito de quem desta Rua olha o imóvel, fazendo esquina com a Rua $[geral_informacao_generica], confrontando do lado esquerdo de quem da Rua observa o imóvel, com o lote nº $[geral_informacao_generica] da mesma quadra a planta, medindo em ambas as laterais $[geral_informacao_generica] metros de extensão da frente aos fundos do imóvel, confrontando na linha de fundo com o lote nº $[geral_informacao_generica] da mesma quadra e planta, onde mede $[geral_informacao_generica] metros, de forma retangular, sem benfeitorias, perfazendo a área total de $[geral_informacao_generica] m². O Lote está cadastrado na Prefeitura Municipal com a Indicação Fiscal: $[geral_informacao_generica]; - o imóvel foi havido pelos promitentes-vendedores pela transcrição nº $[geral_informacao_generica], do Livro $[geral_informacao_generica], do Registro de Imóveis da $[geral_informacao_generica] Circunscrição …

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Em face de:

[Modelo] de Ação de Adjudicação Compulsória | Formalização de Domínio de Imóvel

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