O que é uma ação de adjudicação compulsória?

A ação de adjudicação compulsória é um procedimento jurídico utilizado quando o vendedor de um imóvel se recusa a assinar a escritura definitiva de compra e venda, mesmo após o comprador ter cumprido todas as suas obrigações contratuais. O objetivo é obter uma sentença judicial que substitua a assinatura do vendedor, permitindo o registro do imóvel em nome do comprador.

Quando posso entrar com uma ação de adjudicação compulsória?

Você pode entrar com uma ação de adjudicação compulsória quando tiver adquirido um imóvel através de contrato de compra e venda, já tiver cumprido todas as suas obrigações contratuais, e o vendedor se recusar injustificadamente a assinar a escritura definitiva de transferência do imóvel.

Quais documentos são necessários para uma ação de adjudicação compulsória?

Para uma ação de adjudicação compulsória, você precisará do contrato de compra e venda do imóvel, comprovantes de pagamento, notificações extrajudiciais enviadas ao vendedor, e outros documentos que provem o cumprimento das obrigações contratuais. Também é útil anexar qualquer correspondência que comprove a tentativa de resolver o impasse amigavelmente.

Qual é a fundamentação legal para a adjudicação compulsória?

A adjudicação compulsória está fundamentada nos artigos 1.227, 1.245 e 1.418 do Código Civil. Essas normas garantem ao promitente comprador, que já cumpriu suas obrigações, o direito de exigir a escritura definitiva de compra e venda ou, em caso de recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

O que acontece se o vendedor não comparecer à audiência de conciliação?

Se o vendedor não comparecer à audiência de conciliação e não apresentar uma contestação válida, ele poderá ser julgado à revelia. Isso significa que o juiz pode considerar verdadeiros os fatos alegados pelo comprador e decidir a favor da adjudicação compulsória do imóvel.

Posso pedir gratuidade de justiça na ação de adjudicação compulsória?

Sim, você pode solicitar a gratuidade de justiça se não tiver condições financeiras para arcar com as custas do processo. Será necessário apresentar documentos que comprovem sua situação financeira, como declaração de pobreza, cópia da carteira de trabalho e movimentação bancária recente.

[Modelo] de Ação de Adjudicação Compulsória | Solicitação de Escritura de Imóvel

A autora ajuiza ação de adjudicação compulsória para obter a escritura de um imóvel vendido pelas requeridas. Tentativas de retificação não foram atendidas. Requer a adjudicação do imóvel, alegando que cumpriu todas as obrigações do contrato e solicitando gratuidade da Justiça.

Atualizado02 abr 2024

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do RG. $[parte_autor_rg] e CPF. $[parte_autor_cpf], residente na $[parte_autor_endereco_completo], representada por seu advogado e procurador, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

contra $[parte_reu_nome_completo], era portador do RG.$[parte_reu_rg] e CPF. $[parte_reu_cpf], falecido em$[geral_data_generica] e $[parte_autor_nome_completo], era portadora do RG. $[parte_reu_rg] e CPF.$[parte_reu_cpf], falecida em $[geral_data_generica], casados sob a Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, conforme Certidão de Casamento nº 2.308 do Serviço de Registros, $[geral_informacao_generica]. 230 do Registro Civil de Pessoas Naturais de $[geral_informacao_generica],representadospelosfilhosherdeiros,$[geral_informacao_generica], portadora do RG.$[geral_informacao_generica] e CPF. $[geral_informacao_generica], residente na $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], portadora do $[geral_informacao_generica] e CPF. $[geral_informacao_generica], residente na $[geral_informacao_generica], pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS

No dia $[geral_data_generica], as requeridas venderam para a autora, através de Contrato de Compra e Venda do imóvel urbano objeto da matrícula$[geral_informacao_generica] desta Comarca, localizado na $[geral_informacao_generica], pelo valor total de $[geral_informacao_generica] cada uma, sendo pago no ato $[geral_informacao_generica] e o restante $[geral_informacao_generica] em $[geral_informacao_generica] parcelas de $[geral_informacao_generica], vencendo a primeira em $[geral_data_generica] e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes.

Foi feita Escritura Pública de Inventário e Partilha do requerido $[geral_informacao_generica], livro $[geral_informacao_generica] do Tabelião de Notas de $[geral_informacao_generica]e da requerida, livro $[geral_informacao_generica] do mesmo Tabelião.

Deu entrada no SRI para registro dos inventários, não sendo feito o registro com prenotaçao/nota de exigência nº $[geral_informacao_generica], por erro na lavratura da escritura, dependendo de retificação.

Tentou de todas as maneiras, que as requeridas comparecessem no Tabelião, para assinar a escritura de retificação, sem sucesso.

Enviou notificação extrajudicial via Correios para ambas as requeridas, tendo $[geral_informacao_generica] respondido que concordava em assinar a retificação, porém $[geral_informacao_generica], respondeu que não recebeu o valor de $[geral_informacao_generica], dividido em …

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

DOS FATOS

Tentou de todas as maneiras, que as requeridas comparecessem no Tabelião, para assinar a escritura de retificação, sem sucesso.

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