Direito Civil

[Modelo] de Ação de Adjudicação Compulsória | Transferência de Propriedade Não Efetuada

Resumo com Inteligência Artificial

O autor propõe ação de adjudicação compulsória contra a imobiliária após cumprir pagamento por terreno, mas sem a transferência de propriedade, devido ao falecimento do titular. Fundamenta-se no Decreto-Lei nº 58/1937 e requer a citação do réu, adjudicação do imóvel e pagamento das custas processuais.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional declinado, onde receberá intimações/notificações, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem respeitosamente à presença de Vossa  Excelência, propor 

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O requerente efetuou a compra junto à reclamada de um terreno com área de 360,00 metros, sendo frente 12,00 metros para a Rua Informação Omitida, fundo 12,00 metros para o Lote 24, lado direito 30,00 metros para o Lote 14 e lado esquerdo 30,00 metros para o Lote 16, cuja localização fica na Rua Informação Omitida, Quadra 13, Lote 15, Informação Omitida, negociado pelo montante de Informação Omitida, pagos nas condições e formas a seguir narradas:

                                 

Provam os documentos em anexo que o requerente adimpliu todo o acordado, efetuando o pagamento de todos os valores negociados, não conseguindo porém, de forma amigável, que o requerido cumprisse o sua parte, que é a transferência de propriedade mediante a competente escritura definitiva de compra e venda, sob a alegação …

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