Direito Civil

[Modelo] de Ação de Adjudicação Compulsória | Transferência de Propriedade Não Efetuada

Resumo com Inteligência Artificial

O autor propõe ação de adjudicação compulsória contra a imobiliária após cumprir pagamento por terreno, mas sem a transferência de propriedade, devido ao falecimento do titular. Fundamenta-se no Decreto-Lei nº 58/1937 e requer a citação do réu, adjudicação do imóvel e pagamento das custas processuais.

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