[Modelo] de Adjudicação Compulsória | Registro de Terreno Quitado sem Escritura
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Direito Civil
[Modelo] de Adjudicação Compulsória | Registro de Terreno Quitado sem Escritura
Resumo com Inteligência Artificial
A requerente solicita a adjudicação compulsória de terreno adquirido e quitado, mas sem escritura definitiva. Baseia-se no art. 16 do Decreto-Lei nº 58/37, pedindo citação do réu e registro do imóvel após a procedência da ação.
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Os pedidos incluem a citação do réu, a adjudicação do imóvel ao autor da ação, e a autorização para registro imobiliário, além do pedido de produção de provas, se necessário.
A adjudicação compulsória é uma ação judicial que busca a obtenção da escritura definitiva de um imóvel após a quitação do contrato de compra e venda, quando o vendedor não a entrega voluntariamente.
Ela pode ser proposta quando o comprador já quitou o imóvel, mas não consegue obter a escritura definitiva devido à recusa ou omissão do vendedor.
São necessários o contrato de compra e venda, a carta de quitação do imóvel, e outros documentos que comprovem a quitação e a legitimidade do pedido, como o registro do loteamento.
A base legal é o Artigo 16 do Decreto-Lei nº 58, com a redação da Lei nº 6.014 de 1973, que regula a adjudicação compulsória e prevê o uso do rito sumário para esses casos.
A citação dos requeridos é feita por carta registrada, conforme os artigos 222 e 223 do Código de Processo Civil, convocando-os para a audiência de instrução e julgamento.
O objetivo principal é obter judicialmente a escritura definitiva do imóvel registrado em nome do comprador, após a quitação total do contrato.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
de terreno de loteamento, contra em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, com fundamento nos Artigos 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58, com as alterações da Lei 6.014 de 27/12/73, pelos seguintes fatos e razões de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A requerente adquiriu um terreno, conforme contrato particular de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda, (documento anexo nº Informação Omitida), terreno identificado como Lote nº Informação Omitida, Quadra Informação Omitida, da planta Informação Omitida, no Município de Informação Omitida.
A Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda é referente ao Contrato de Compra nº Informação Omitida (doc. anexo nº Informação Omitida) para venda de um lote em prestações, lote este acima especificado, cujo loteamento foi registrado sob nº Informação Omitida do …
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