Direito Civil

[Modelo] de Adjudicação Compulsória | Registro de Terreno Quitado sem Escritura

Resumo com Inteligência Artificial

A requerente solicita a adjudicação compulsória de terreno adquirido e quitado, mas sem escritura definitiva. Baseia-se no art. 16 do Decreto-Lei nº 58/37, pedindo citação do réu e registro do imóvel após a procedência da ação.

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