Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO: Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com Nome Completo e Nome Completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção à intimação de ID 514217082, expor e requerer o que segue.
Conforme consta da pesquisa RenaJud de ID Informação Omitida, a Executada Nome Completo é proprietária de uma motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI, placa Informação Omitida, chassi Informação Omitida, ano 2010, modelo 2010, cujo qual encontra-se alienado fiduciariamente.
Assim, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o fato de veículos se encontrarem alienados fiduciariamente não desautoriza a pretensão do Exequente de requerer a penhora de eventuais direitos e ações sobre esse bem, ao amparo do disposto no artigo 835, inciso XII do Código de Processo Civil, na medida em que a constrição se dará sobre os direitos do devedor fiduciante, em razão do contrato, não havendo, por outro lado, qualquer gravame à instituição financeira.
É de se registrar que não se busca a penhora da motocicleta em si, vez que a penhora ora pretendida não implica, em absoluto, a expropriação do bem objeto da alienação fiduciária. Qualquer direito constrito só será adquirido pelo Exequente após total liquidação, pelo Executado, do contrato garantido em alienação fiduciária, razão pela qual, com a devida vênia, entende-se dispensável a ciência do credor fiduciário, pois, embora deva o credor anuir com a assunção da dívida de seu devedor por terceiro, nos termos do artigo 299 do Código Civil, o objeto da pretendida penhora são os direitos do Exequente no contrato de alienação fiduciária firmado pelo Executado e não suas obrigações para com a …