Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
| Resumo |
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1. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL 2. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR 3. CONTRATO QUESTIONADO PELOS SUCESSORES 4. NECESSIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, através do seu procurador infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presenta
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
com fulcro no Art. 501, do Código de Processo Civil e Art. 1.417 e 1.418 do Código Civil, em face do espólio deixado pelo de cujus, $[geral_informacao_generica], representado por seus sucessores: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo]; $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], e sua viúva meeira, $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
A presente Ação tem por objeto a adjudicação compulsória de um imóvel vendido através de Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado no dia $[geral_data_generica], entre o Requerente, $[parte_autor_nome_completo] (Comprador) e o então proprietário, $[geral_informacao_generica] (Vendedor), atualmente falecido.
Conforme consta no referido Contrato, devidamente juntado em anexo, o imóvel é descrito da seguinte forma:
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- Endereço: Rua $[informação_genérica], CEP $[informação_genérica], cidade de $[informação_genérica], do estado de $[informação_genérica].
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- Descrição do imóvel: Área total de $[informação_genérica]m2, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[informação_genérica], sob a matrícula de nº $[informação_genérica], que consta nas fls. $[informação_genérica], do livro $[informação_genérica], em $[informação_genérica].
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- Situação Legal: O referido imóvel é atualmente é livre de qualquer ônus, hipotecas ou qualquer pendência judicial.
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- Valor atual: R$ $[geral_informacao_generica].
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- Imagens do local: No dia $[informação_genérica], foram registradas fotografias detalhadas do imóvel, abrangendo suas áreas internas e externas, com o intuito de demonstrar o atual estado de conservação e suas características estruturais. As imagens anexadas abaixo refletem fielmente as condições do local, evidenciando que a propriedade se encontra em perfeito estado de uso e manutenção, sem qualquer indício de avarias, danos aparentes ou irregularidades que comprometam sua integridade, vejamos:
$[fotografia_1]
$[fotografia_2]
$[fotografia_3]
$[fotografia_4]
Ocorre que, após o Requerente efetuar a quitação integral do Contrato em questão, conforme consta nos documentos juntados em anexo, e já estando exercendo a posse direta sobre o imóvel, de forma pacífica e ininterrupta, o então proprietário, $[geral_informacao_generica], veio a óbito antes que fosse a lavrada escritura pública da propriedade para o efetivo registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[processo_comarca].
Vale ressaltar que consta no Contrato cláusula expressa que determina o efetivo registro após a quitação integral, bem como a produção de todos os seus efeitos, não apenas aos próprios contratantes, mas também a todos os seus respectivos sucessores.
No entanto, o Contrato foi objeto da Ação Anulatória de nº $[processo_numero_cnj], ajuizada pelos herdeiros e pela viúva do de cujus, ora Requeridos, neste momento.
O juízo competente julgou improcedente a demanda dos sucessores, reconhecendo a validade do Contrato em questão, razão pela qual utiliza-se a sentença em questão como prova nestes autos.
Por esses motivos, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda, pois os sucessores recusam-se em outorgar a escritura pública de compra e venda, ocasião em que requer-se que o presente juízo proceda com a adjudicação compulsória em benefício do Requerente, para que passe a ser o proprietário registrado na matrícula do imóvel em questão no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[processo_comarca].
II. DO DIREITO
O Requerente já reside no imóvel cuja propriedade está sendo impugnada pelos Requeridos, pois desde que quitou de forma integral o Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com o então proprietário, adquiriu a posse direta e imediata do referido imóvel no dia $[geral_data_generica].
Assim sendo, busca a Adjudicação Compulsória para garantir a regularização da propriedade que está sendo inviabilizada pelos sucessores do falecido proprietário, nos termos do Art. 1.417 e 1.418 do Código Civil, vejamos:
Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.